Inexequibilidade

cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Por último, também poderá constituir matéria de defesa mediante impugnação do executado a alegação de inexigibilidade (rectius, inexequibilidade) do título judicial fundada “em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis…

R$ 100, a média é R$ 50 e a exequibilidade é R$ 35. Absurdo! E ainda assim há decisões e entendimentos em que mesmo estando abaixo, determinado orçamento não é necessariamente inexequível. E o BDI praticado para obras públicas entra nessa inexequibilidade? O BDI aplicado a obras públicas é de 22%. Isso não existe, é impraticável! Fizemos um estudo de BDI junto à PINI mostrando que essa margem é inviável. Só o que se paga de imposto já dá 17%, soma-se a isso despesas indiretas, com…

material, não se crê que tal texto possa ser interpretado como impondo uma certa concepção de fundo quanto ao sentido da referência de toda e qualquer norma de conflitos. A sua função não é doutrinal, mas prático-regulamentadora: verificada a inexequibilidade da devolução como regra geral e verificado também que a sua utilização em certos casos permite obter resultados valiosos, revela-se praticamente aconselhável partir da regra da sua não admissibilidade, estabelecendo de seguida os…

estipular o valor máximo. Quanto a inexequibilidade das propostas a lei n.10.520/02 não prescreve norma alguma, assim novamente a lei LGL merece destaque o inciso IV do artigo 43, o § 3º do artigo 44 e o inciso II do artigo 48, assim cabe à Administração deixar claro no edital que os valores devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação; o que a Administração jamais pode deixar de fazer é se recusar a apurar a inexequibilidade dos preços. Validade…

impossível será a sua dissolução por via amigável. Por outro lado, a minoria não conseguirá dissolvê-la, a não ser recorrendo às vias judiciais, quando haja causa de anulação de sua constituição, tenha-se exaurido o fim social ou se verifique a sua inexequibilidade (CC, art. 1.034, I e II). Podem ainda quadrar-se à modalidade “convencional” a dissolução da pessoa jurídica pelo “vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em…

extrajudicial 3-Causas de Dissolução Total a) Vontade dos sócios (art 1033, II e III CC) b) Decurso do prazo determinado de duração (Art. 1033, I) c) Falencia (art 1044, 1051, 1087- CC) d) Exaurimento do objeto social (Art 103, II- CC) e) Inexequibilidade do objeto social (Art 1034, II – CC) f) Unipessoalidade superior a 180 dias (Art 1033, IV – CC) g) Causas contratuais (Art 1035 – CC) 4- Causas da dissolução parcial “Resolução da Sociedade em relação a um sócio” a)…

por culpa do credor, impossibilidade da primeira prestação, por caso fortuito ou força maior, e da segunda por culpa do devedor, e o perecimento de uma das prestações, por caso fortuito ou força maior e depois da outra por culpa do credor e a inexequibilidade de uma das prestações por culpa do devedor e da outra por culpa do credor. 3.3 OBRIGAÇÃO FACULTATIVA É parecida com a alternativa, mas não se confunde com ela, ela é uma obrigação muito rara, tanto que o nosso ordenamento não…

autorização para funcionar. Por sua vez, a dissolução da sociedade limitada será judicial, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: a) anulada a sua constituição; b) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. OBS.: A sociedade limitada, quando empresária, poderá ainda ser judicialmente dissolvida na hipótese da decretação de sua falência.

252, § 3º). A escolha é declaração unilateral de vontade, provida de obrigatoriedade; E tal escolha é irrevogável, por individualizar definitivamente o objeto a ser prestado, salvo a hipótese do art. 252, § 2º do CC. Consequências da inexequibilidade das prestações (art. 253 a 256 do CC) a) Impossibilidade originária ou superveniente em razão de perecimento ocasionado por força maior ou caso fortuito. Impossibilidade originária: ex. o devedor se obrigar a pagar R$ 8.000.000.000 ou

6. 6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 6.6.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 6.6.2…