Resumo de licitações

por meio de especificações usuais no mercado. São normalmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, permitindo a decisão de compra com base no menor preço. As modalidades citadas acima deverão ser obrigatoriamente para valores determinados na Lei 8666/93, organizamos um quadro para melhor visualizar estes valores: Em determinadas situações não será necessária ou não será possível a licitação, dispensa e inexibilidade respectivamente. Na dispensa há a possibilidade de se realizar a licitação, no entanto a lei deixa a critério discricionário (conveniência e oportunidade) para a Administração Pública. Já nos casos de inexibilidade não é possível realizar a licitação em função das situações fáticas que se apresentam no caso. Por exemplo seria possível por exemplo abrir uma concorrência para um determinado equipamento eletrônico que possui um só fornecedor em todo o mundo? Desta forma será inexigível a licitação. No quadro abaixo vejamos a titulo de exemplo algumas possibilidade de dispensa e inexibilidade. Não entendeu? envie suas dúvidas através dos comentários abaixo ou pela página de contatos.

Contudo, existem duas situações em que isso pode não se concretizar: 1) quando o objeto pretendido é singular, sem equivalente perfeito 2) quando só há um ofertante, embora existam vários objetos de perfeita equivalência, todos, entretanto, disponíveis por um único sujeito. Nossa legislação denomina-as como casos de “inexigibilidade de licitação”, pois não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda ás necessidades da Administração; a licitação é…

indireta. As entidades das administrações indiretas ou fundacionais, as sociedades de economia mista. LICITAVEIS: objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa. DISPENSA: há possibilidade de competição/concorrência. INEXIBILIDADE: não há possibilidade de concorrência. REVOGAÇÃO: por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta É feita pela autoridade competente. ANULAÇÃO: para atos ilícitos.…

ENDEREÇAMENTO – JUIZ DA CAUSA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO NÚMERO…. QUALIFICAÇÃO COMPLETA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTO ARTS. 736 E SEGUINTES I – FATOS 1 – resumo da petição inicial (trata-se….) 2 – Motivos (Ocorre que o título que aparelha a execução é inexigível na medida em que…) 3 – Conclusão (Portanto, em virtude da inexibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, os presentes embargos à execução) II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO 4. Consoante…

profissional no endereço..., vem perante Vossa Excelência opor, EMBARGOS A EXECUÇÃO, em desfavor de ---------------------------, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº022.450.975-75, Rg nº..., residente e domiciliado no endereço..., com fundamento nos artigos 736 e seguinte do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: UNDAMENTO ARTS. 736 E SEGUINTES I – FATOS 1 – resumo da petição inicial (trata-se….) 2 – Motivos (Ocorre que…

Código Penal – TITULO II – Relação de causalidade, art. 13 define que: “o resultado que depende a existência de crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.” Pergunta-se: quem deu causa a morte de Roger? Os fatos apresentados na denúncia do Ministério Publico não esclarecem sobre a autoria, se individual ou coletiva, nem em que condições se deu a morte. Portanto, existem lacunas na denuncia do Ministério…

possibilidades econômicas, pois encontra-se desempregado. Inicialmente cumpre-nos informar e comprovar através dos documentos acostados que o Executado NÃO DEVE NENHUM VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A MENOR, ou seja, os meses constantes no DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EM ANEXO, foram pagos através de depósito em Conta Corrente da Genitora, bem como os demais meses até a presente data foram depositados, senão vejamos: MESES RECLAMADOS: Dezembro/Pago em Janeiro - R$ 207,50…

acrescido de 6% a título de juros. Inconformada com o pagamento parcial, a ré sacou uma duplicata em face da devedora no valor relativo à diferença dos juros e levou o título a protesto por falta de aceite. A autora foi notificada na data de hoje pelo cartório de protesto para no prazo de 48h saldar a dívida. Pelo exposto, informa o autor que irá propor no prazo 30 dias a ação principal, com base no artigo 4°CPC para declarar a inexistência da relação jurídica uma vez que o…

Santos, n.º 721 – Nova Esperança – Rio das Ostras, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Execução de Alimentos proposta pela Genitora acima qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Inicialmente cumpre-nos informar e comprovar através dos documentos acostados que o Executado NÃO DEVE NENHUM VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS MENORES, ou seja, o mês constante no DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EM…

com o Estado. Então, observando aqui, vejo, em primeiro lugar em um retrospecto histórico, a OAB jamais teve qualquer vínculo com a Administração Pública. Em segundo lugar: não está subordinada à Administração Pública a qualquer título, não recebe verbas públicas e também não gere patrimônio público”. Ainda sobre a Adin nº 3026-DF, o STF manifestou entendimento no sentido de que a OAB não está incluída na categoria na qual se inserem as que se tem referido como “autarquias especiais”, e…