Inexibilidade De Titulo

decisão que julga a liquidação de sentença? Caberá Agravo de Instrumento (art. 475-H, CPC), fato pelo qual a decisão que recorre da mesma não põem fim ao processo, ou seja, trata-se de decisão interlocutória. 11º) A sentença penal condenatória é um título executivo judicial ilíquido, cabe liquidação de sentença? Qual a espécie de liquidação de sentença adequada ao caso? Sim! Liquidação de sentença por artigos, pelo procedimento comum (art. 475-3,CPC). 12º) No processo civil, o que…

(OBS) SÓ FARÁ A LICITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES MEIOS EX: COMPRAR MATÉRIAL DE ESCRITÓRIO E SIMILARES. TERCEIRO SETOR = SÃO PESSOAS PRIVADAS VOLUNTÁRIAS QUE QUEREM AJUDAR O ESTADO E ASSIM GANHAM BENEFICIOS DO ESTADO. * EXEÇÕES DE LICITAÇÕES = INEXIBILIDADE = DISPENÇA * HIPÓTESE DE DISPENSA * DISPENSÁVEL ( DIFERENTE) DISPENSADA * FASE INTERNA * FASE EXTERNA / CONCORRÊNCIA (OBS) LICITAÇÃO DESERTA= QUANDO SE ABRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO E NINGUÉM APARECE PARA…

roubo, em concurso material, com a qualificadora do emprego de arma. O Laudo de Apreensão de arma de fogo constatou que arma estava sem munição. A Certidão Cartorária confirma que o réu é primário e de bons antecedentes. FUNDAMENTAÇÃO: DA INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA As circunstâncias de desemprego do réu, a crise de diarréia de sua filha Buba, de seis anos de idade, a prescrição médica de medicação não fornecida no posto de saúde, seguida de uma dieta com água de coco,…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O Requerente ao solicitar um…

Acionadas, deliberadamente atingiram e molestaram a integridade moral da Autora, no momento que negativaram indevidamente o nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito. Cumpre de imediato destacar que O STF tem proclamado que “a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano…

liquidação extrajudicial é modalidade de execução concursa. Por fim, registre-se que o mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeira é também estendido as sociedades integrantes dos sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários, as sociedades corretoras, seguradores, de capitalização, entidades de previdência privada e as sociedades arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exploração de leasing. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O banco…

legislação especial’’(CÂMARA, 2009). 2.1 O TÍTULO EXECUTIVO DA EXECUÇÃO FISCAL Como sendo processo de execução, a Ação de Execução Fiscal necessita de um título executivo que embase a pretensão da Fazenda Pública. O título hábil para embasar esse tipo de execução é a inscrição da dívida no correspondente termo de dívida ativa. A representação da dita inscrição se dá por meio da Certidão de Dívida Ativa - CDA, sendo essa própria certidão o título executivo. A CDA é documento…

indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20, com endereço na…

dobro (20%) para EP, SEM, Agências Executivas (autarquia comum que celebra contrato de gestão e ganha esse título) e Consórcios Públicos; - guerra e grave perturbação da ordem; - situações de urgência: desde que não ultrapasse 180 dias improrrogáveis; - licitação deserta: quando não aparece licitante, e fazer nova licitação causaria prejuízo; - organizações sociais inicia-se dispensa e inexibilidade com a dispensa: - na dispensa, é só mencionar o artigo legal que diz da dispensa;…

processuais do réu ou indiciado. Por fim, FERNANDO CAPEZ, por sua vez, aduz que é uma contracautela com objetivo de deixar o indiciado ou réu em liberdade, mediante uma caução que consiste em depósito em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou até mesmo a hipoteca inscrita em primeiro lugar. Enfrentada a questão conceitual do termo, pode-se, então, passar à análise do mérito do tema em testilha. Verifica-se que,…