Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4 Diferença entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 2 Da Inexigibilidade de Licitação. 2.1 Da caracterização da Inexigibilidade. 2.2 Das hipóteses trazidas pelo art. 25 da Lei 8.666/93. 2.2.1. Fornecedor ou produtor exclusivo. 2.2.2 Serviços técnicos profissionais especializados. 2.2.3 Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público. 2.3 Da motivação da Inexigibilidade. 2.4 Da responsabilidade. Conclusão. Referências bibliográficas. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise de alguns aspectos da Lei 8.666/93, de modo a traçar alguns conceitos acerca da Licitação, bem como os princípios que norteiam as contratações na esfera da administração pública. Embora os contratos administrativos tenham como regra a obrigatoriedade de licitar, há algumas hipóteses previstas em lei de exceção a esse dever do órgão público. Dentre estas hipóteses temos o que chamamos de inexigibilidade de licitação, que é caracterizada quando há a inviabilidade de competição.

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DECOMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível como estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II -…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional II de Santo Amaro – São Paulo – SP. XXXXX, brasileiro, divorciado, gerente comercial portador do RG n., inscrito no CPF/MF n.XXX, residente e domiciliado na AV. XXX São Paulo, XXX, por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (Doc. n.º 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA…

PARECER Nº ___/2015/PF-IFCE/PGF/AGU Processo nº: 23260.018476.2015-26 Interessados:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Limoeiro do Norte Assunto: Inexigibilidade de Licitação – Serviços de manutenção corretiva. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. HIPÓTESE DO ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de solicitação de análise jurídica acerca da presente Inexigibilidade de…

sua exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol…

(em papel timbrado da Câmara) PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2012 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lassance. MG. AUTUAÇÃO 27 de fevereiro de 2012 EXERCICIO DE 2012 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2012 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2012 RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 3.3.90.30.00 …

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Edna Santos Guimarães ACADÊMICO DE DIREITO, 7º PERIODO. FANESE Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3– Dispensa de Licitação: 4- Conclusão; 5- Referências Bibliográficas RESUMO O presente artigo pretende abordar a temática inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES:…

INTRODUÇÃO No processo licitatório, o Poder Publico nem sempre contrata pela melhor proposta, ocorrendo situações em que se tornara inconveniente para o interesse público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. …

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A…

A inelegibilidade reflexa do cônjuge nas eleições e União homo afetiva como hipótese de inelegibilidade Introdução Considera-se inelegibilidade o impeditivo imposto pela Constituição Federal, ou ainda pela legislação infraconstitucional, em que o exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão é suspensa por determinado período de tempo, não podendo o cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As…