Declaração de inexigibilidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional II de Santo Amaro – São Paulo – SP.

XXXXX, brasileiro, divorciado, gerente comercial portador do RG n., inscrito no CPF/MF n.XXX, residente e domiciliado na AV. XXX São Paulo, XXX, por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (Doc. n.º 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXXXX, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXX, Rua XXXXX, Capital, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

DOS FATOS

. O Autor é morador do condomínio desde 1981, sempre cumpriu com suas obrigações e deveres.

. Pois bem, em 29 de fevereiro deste ano, o Autor recebeu correspondência da Administradora do condomínio juntamente com boleto de uma multa condominial no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). (Doc.03 e 04).

. Ao ler a correspondência o Autor ficou estarrecido com o que leu: “Dados da Infração: Foi constatado que no dia 20 de Fevereiro de 2012 morador dessa unidade, Leandro, em companhia de outros moradores promoveram algazarra, por volta das 03:00 hs, em frente a Portaria”.

. Posto isto, o Autor conversou com seu filho sobre o ocorrido, este nega veemente, dizendo que estava no local, mas não tinha tido algazarra, uma vez que se tivesse o próprio funcionário da portaria teria chamado a atenção, o que não ocorreu.

. Ato continuo, o Autor procurou os funcionários do condomínio e a sindica para saber o que realmente houve, uma vez que seu filho nega o ocorrido. Estes informaram que havia testemunhas e gravação do momento das alegadas algazarras.

. Diante disso o Autor solicitou a gravação, bem como, as provas que existiam para poder analisar e verificar o que houve, no entanto, nada foi