Parecer Inexibilidade de Licitação

Parecer n°/2013-PROGE 06/08/2013.

EMENTA: Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação, destinada a aquisição de REVISTAS DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL, através da FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.956.206/0001-19, estabelecida na Av. Otaviano Alves de Lima 4400, 6º andar, Sala 01, Freguesia do Ó – São Paulo/SP detentora de exclusividade na distribuição e comercialização em todo o território nacional das obras a serem adquiridas pelo Município, conforme declaração de exclusividade emitida pela Associação Nacional dos Editores de Revistas - ANER.

Senhor Procurador Geral.
Provocados à manifestação sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para aquisição de obras literárias pela Secretaria Municipal de Educação para compor o Projeto Quero Ler, estabelecemos as seguintes considerações.

I – DA BASE LEGAL.
A Lei Federal n° 8.666/93, que rege os contratos e as licitações da Administração Pública, estabelece, em seu artigo 2º, a necessidade do processo licitatório antes de se contratar com terceiros. Explicita, ainda, em seu artigo 3º, caput, que:
"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos".
Por outro lado, lembramos que os entes integrantes da Administração direta e indireta, sujeitam-se a obedecer aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (grifamos).
Neste contexto, entendemos que, tanto para a aquisição de bens quanto para prestação de