LICITAÇÕES PÚBLICAS

Licitações Públicas

LICITAÇÕES
 CONTEÚDO
 LICITAÇÕES
 Conceito
 Princípios
 Modalidades
 Fases
 Regime

jurídico para realização de obras, serviços, aquisições e

alienações da Administração Pública Federal

LICITAÇÕES
 CONCEITO

É o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo:
 alienar, adquirir ou locar bens,
 realizar obras ou serviços,
 outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições pela Administração estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele a mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados .

 OBJETIVOS

A licitação visa alcançar duplo objetivo:
1) proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso;
 Licitação fracassada: pode ser frustada por vício jurídico ou insatisfação das propostas. Repete-se o procedimento.
 Licitação deserta: não ocorre nenhum interessado. A Administração pode contratar com quem se interesse, ou repetir o procedimento (LL, art. 24, V)
2) aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares;

LICITAÇÕES
 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 A competência para legislar sobre licitação assiste às três ordens de pessoas jurídicas de

capacidade política, isto é: União, Estados e Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete a
União editar “normas gerais” sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, da CF
 A Lei de Licitações é a de nº 8.666/93, com as alterações das Leis nº 8.883/94 e 9.648/98
 PRINCÍPIOS

São previstos na Lei 8.666/93, no art. 3º: 1) isonomia; 2) legalidade, 3) impessoalidade 4) moralidade, 5) publicidade, 6) vinculação do instrumento convocatório, 7) julgamento objetivo, 8) adjudicação compulsória, 9) ampla defesa:
1. Isonomia: implica o dever não apenas de tratar com igualdade todos