Inexibilidade De Titulo

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. § 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente,à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. § 4º A divergência apta a ensejar o…

comissão para cargos de confiança vagos. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de previa habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e prazo de validade. *Concurso público: o concurso será de provas ou provas e títulos, podendo ser realizado em 2 etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital quando indispensável ao seu custeio. O concurso terá…

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. • A Dispensa deverá sempre ser motivada (princípio da motivação). 2. DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

do Direito um elenco de informações trazidas com o advento da Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005 a qual disciplinou sobre a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos pertinentes à execução fundada em título judicial. O resultado da pesquisa nos propiciou verificar e demonstrar as inovações trazidas com a lei em comento, que foi idealizada para garantir dinamismo à pretensão de satisfação do credor, respeitando os princípios da…

população participa da discussão e deliberação sobre a distribuição dos recursos públicos durante o mandato dos governantes. GESTÃO DO SETOR PÚBLICO ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO A estrutura do Poder Legislativo Federal é definida no Capítulo I do Título IV da Constituição Federal.  O Poder Legislativo a nível federal é exercido pelo Congresso Nacional, sendo este composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.  A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo,…

da União DELIBERAÇÕES DO TCU Aperfeiçoe o planejamento e programação de suas futuras licitações de maneira a evitar a ocorrência de contratações emergenciais embasadas no art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/1993, e a realização de pagamentos a título de indenização, por ausência de suporte contratual (art. 59 da Lei n° 8.666/1993). Acórdão 1395/2005 Segunda Câmara Não proceda à contratação sem licitação, alegando situações emergenciais causadas pela falta de planejamento ou de…

licitação) Convocação Habilitação Julgamento/classificação Homologação Adjudicação *Contrataçao execução( fase pôs-licitatoria) Celebração do contrato Execulçao do objeto contratado Fiscalização da execução Conclusão e entrega do objeto. Inexibilidade ou dispensa de licitação (contratação direta) 2) Conceito de licitação: é o procedimento administrativo vinculado que em regra antecede as contratações pela administração direta e indireta dos três poderes da…

públicos: deverá ser realizado através de licitação mas não há modalidade de licitação especídica. A permissão também é por contrato administratico (contrato de adesão). Porém, a diferença do contrato administativo na permissão (sobre a concessão) é a título precário – o contrato pode ser rompido sem direito de indenização (diferente da concessão que gera direito a indenização). c) Autorização de serviços públicos: Trata-se de um ato administrativo unilateral discriscionário por…

Monografia Jurídica apresentada às Faculdades Integradas de Bauru, para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Mestre Camilo Stangherlim Ferraresi. Bauru 2012 Emerson Vinícius Marinho da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia Jurídica apresentada às Faculdades Integradas de Bauru, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Bauru, 23 de outubro 2012. Banca Examinadora:…

TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3.…