Inexequibilidade

Por direito evidente, o título será cambiário se atender os requisitos que a lei exige para sua validade, sob pena de ineficácia por falta de requisitos essenciais. A inobservância do rigor cambiário consagra vício de forma e acarreta a inexequibilidade e a impossibilidade de ser transmissível por endosso ou por aval. “O fato de o título perder seu caráter cambiário não importa dizer que seja um título ou obrigação inexistente, ou juridicamente ineficaz. Não. O documento continua

anteriormente, e para a elaboração dessas condições, se faz necessário o convencimento da meta desejável referente aos direitos do homem, sem desconsiderar que a obtenção desta nem sempre depende da boa vontade humana. Por fim, deve-se recordar que a inexequibilidade é considerado o mais poderoso argumento contra os direitos fundamentais do homem. Quando se refere à enunciação destes, o acordo normalmente é conseguido com facilidade, independentemente do grau de convicção da sua…

Essa garantia, segundo se depreende dos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p.235): Se destina àqueles licitantes que, ainda que tenham oferecido propostas consideradas exeqüíveis, estas estão muito próximas do limite para a inexequibilidade, constatado por meio da matemática determinada no dispositivo em voga, necessitando, portanto, oferecer uma segurança de que suas propostas são realmente idôneas Por fim, a terceira espécie, é a garantia de execução…

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

cumprida uma obrigação de uma forma estipulada ou de forma alternativa previamente estipulada. O devedor escolhe qual das obrigações irá cumprir – “art. 252 do CC”. a. Impossibilidade do objeto não se pode entregar o objeto, impossivel b. Inexequibilidade da obrigação não mais executável c. Perecimento de uma das prestações (art. 253 do CC) d. Impraticabilidade de todas as prestações (art. 256 do CC) OBS. Art. 255 do CC. “Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações…

o momento único e legalmente previsto para a manifestação da intenção de recorrer, imperioso concluir que o conteúdo da insurgência recursal pode se relacionar com aspectos atinentes à proposta reputada vencedora ou quaisquer outras (p. ex., inexeqüibilidade do preço ofertado, bem cotado que não atende as especificações do Edital etc) bem como quanto à habilitação de quaisquer das licitantes (p.ex., não apresentação de documento exigido na lei ou no edital, apresentação de certidões com…

habilitada para participar do processo licitatório. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça – STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TRANSPORTES TERRESTRES. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO. EQUIVALÊNCIA À CND. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO E FORMAÇÃO DE CARTEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Certidão positiva de dívida garantida por depósito judicial, emitida na forma do art. 206/CTN, tem o mesmo efeito da certidão…

inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 16.7 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta. 16.8 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada…

sócios, por destrato ou alteração contratual. São causas de dissolução total da sociedade: Decurso do prazo determinado para sua duração; Deliberação dos sócios; Unipessoalideda por mais de 180 dias; Exaurimento de sua finalidade social; Inexeqüibilidade do objeto social; Falência; A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; Outras causas contratuais. São causas de dissolução parcial: Deliberação dos sócios; Morte do sócio; Retirada do sócio; Exclusão do…

aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. § 2º A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. § 3º Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na…