Inexequibilidade

consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexequibilidade. [3] Quando se refere ao tema, ou seja, classificação dos direitos fundamentais, Celso Lafer a faz em quatro gerações, pois assevera que os direitos de terceira e quarta gerações transcendem a esfera dos indivíduos considerados em…

consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Importante lembrar que há prazo para requerer a anulação do ato de constituição da sociedade, que será de três anos, contados do registro efetuado. - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Nesse caso, a dissolução pode ser pedida quando a existência da pessoa jurídica se deu unicamente para o cumprimento de determinado objetivo, que já fora atingido ou então, quando se verifica a impossibilidade de se…

da licitação – art. 39. - Diferença entre: DESQUALIFICAÇÃO – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita (inabilitação) e DESCLASSIFICAÇÃO – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal ou inexequibilidade da oferta. - Efeitos da Adjudicação – atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade…

sociedade; isto porque a falência de um sócio não implica diretamente na falência da sociedade, pois as quotas do falido serão arrecadadas pela massa e o valor apurado com a alienação judicial servirá aos credores admitidos; Inexequibilidade do objeto social – a inexequibilidade do objeto social também é causa da dissolução total da sociedade, podendo ser de dissolução judicial ou extrajudicial. Para ilustrar essa situação, tem-se o exemplo da carência de determinado mercado consumidor…

consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Importante lembrar que há prazo para requerer a anulação do ato de constituição da sociedade, que será de três anos, contados do registro efetuado. - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Nesse caso, a dissolução pode ser pedida quando a existência da pessoa jurídica se deu unicamente para o cumprimento de determinado objetivo, que já fora atingido ou então, quando se verifica a impossibilidade de se…

deve-se levar em conta no julgamento das propostas o fator preço nominal como critério determinante da proposta vencedora, depois de ser observado o atendimento a todas as exigências do edital, inclusive no que disser respeito à excessibilidade ou inexequibilidade de seus valores. O edital referente à Licitação de menor preço não poderá estabelecer normas diversas para avaliação do preço final, por ser este fator um critério objetivo e suficiente para…

dissolução da sociedade empresarial poderá ocorrer nas seguintes hipóteses : I – vontade dos sócios – art. 1.033, inciso II e III do Novo Código Civil [46]; II – decurso do prazo determinado de duração da mesma ; III – falência [47]; IV – Inexeqüibilidade do objeto social [48] ; V – Unipessoalidade por mais de 180 dias ; VI – causas contratuais [49]. Analisemos cada um dos casos. Se a sociedade foi elaborada para durar indeterminadamente, a vontade dos sócios representantes de…

decurso e firmar distrato, operando-se a dissolução extrajudicial), falência (dissolução necessariamente judicial), exaurimento do objeto social (atendido o objeto determinado no contrato, não há mais razão para continuar a pessoa jurídica), inexequibilidade do objeto social (pode ser judicial ou extrajudicial), unipessoalidade por mais de 180 dias (só se admite uma hipótese de sociedade com um único sócio, a subsidiária integral), causas contratuais (o próprio contrato pode prever…

pluralidade; • pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. A dissolução da sociedade será judicial, segundo o art. 1.034, quando: • anulada a sua constituição; • exaurido o fim social, ou verificada sua inexeqüibilidade; • declarada sua falência; • qualquer dos quotistas promover ação, se os administradores não iniciarem a liquidação, nos casos de dissolução de pleno direito; • o Ministério Público mover ação, na hipótese de os…

dissolução total já que o sócio e a sociedade são pessoas distintas. O exaurimento do objeto social nada mais é que o fim da sociedade contratual pelo simples fato de ela já ter atendido sua finalidade precípua, e não mais tem que existir. A inexequibilidade do objeto social, tanto pode ser causa de dissolução judicial como extrajudicial. Os motivos que levam a esta dissolução são: inexistência de mercado para o objeto social alvo, insulficiencia de capital para objeto social alvo,…