Inexequibilidade

a base legal para o presente pedido de dissolução: Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. 31. Pelos fatos acima narrados, se verifica que o Requerido faltou com seus deveres de lealdade perante o Autor e a própria sociedade. 32. Valeu-se o Requerido de subterfúgios para escapar à prestação de contas; negligenciou o…

inviável quando ao primeiro contato do observador baseado na sua experiência, é verificada a impossibilidade de funcionamento ou execução. Porém, isso não é suficiente para determinar a falência de uma idéia. È necessário determinar o porquê da sua inexequibilidade física. Acima de tudo, deve-se evitar rejeitar uma idéia pelo fato de ela implicar em inovação técnica, pois “existe uma tendência natural em preferir o tradicional à inovação”. Uma solução pode ser funcional sob uma condição…

MOURA, Kátia de Souza. A psicografia como meio de prova. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1173, 17 set. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8941>. Acesso em: 14 de maio de 2010. ARRUDA, Igor Araújo. A inexeqüibilidade da psicografia como meio probatório-processual. Correio Forense. Disponível em: <http://www.correioforense.com.br/coluna/idcoluna/359/titulo/A_inexequibilidade_da_Psicografia_como_meio_probatorio_processual.html>. Acessado…

comprovar a irregularidade - principalmente a má-fé, como também pelo próprio desconhecimento quanto à especificidade e detalhes do objeto a contratar pela Administração. Adilson de Abreu Dalari, tece comentários, colocando em foco a questão da inexeqüibilidade, nos diz que: "(...) à semelhança do que ocorre com os licitantes inidôneos, também as propostas inviáveis (por desconformidade ou por não serem sérias, firmes e concretas) são excluídas do procedimento. Assim como os…

Pessoa Jurídica – CNPJ, endereço e telefone comerciais, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta e validade da proposta. das ofertas desconformes ou incompatíveis e a consequente desclassificação ou declaração de inexequibilidade das propostas. correntes no mercado onde será realizada a licitação – local, regional ou nacional. ? complementar, a estimativa também pode ser feita De forma com base em preços fixados por órgão oficial competente ou…

decurso e firmar distrato, operando-se a dissolução extrajudicial), falência (dissolução necessariamente judicial), exaurimento do objeto social (atendido o objeto determinado no contrato, não há mais razão para continuar a pessoa jurídica), inexequibilidade do objeto social (pode ser judicial ou extrajudicial), unipessoalidade por mais de 180 dias (só se admite uma hipótese de sociedade com um único sócio, a subsidiária integral), causas contratuais (o próprio contrato pode prever…

psicografada utilizada no processo como prova; mas aquelas submetidas à perícia adequada, a Grafoscopia, o seu uso ainda continua sendo entendido como inconcebível. A crença não pode interferir na Justiça. 8 Referências ARRUDA, Igor Araújo. A inexequibilidade da psicografia como meio probatório-processual. Correio Forense. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2010. BARBOSA, Márcia Cristina Tremura. Cartas psicografadas como prova no processo penal. Disponível em: <…

pelo bem ou serviço5. - Qualquer pessoa, para ter sua proposta classificada, deve respeitar esse máximo disposto no instrumento convocatório. - Se o particular apresentar proposta com valor muito abaixo do fixado pela AP, existe uma presunção Inexequibilidade do contrato. - O orçamento se faz por pesquisa de mercado. - Nos contratos de entrega de bens, a AP estabelece um prazo máximo para entrega. - Nesses casos, não há um prazo de duração do contrato. O contrato estará extinto no…

condutasestimativas do ser humano sobre aquiloque era tido como já dado. Segundo Reale,o liame entre história e valor é tão intensoque seus estudos acabaram por desaguar no “historicismo axiológico”, que é o nomede sua teoria axiológica.Realizabilidade e inexequibilidade sãoas duas últimas principais notas dos valores.a concretização dos valores nas passagenshistórico-culturais. Tido como aquilo quedeve ser, o valor acaba influenciando aexperiência humana , traduzindo-se, directaou…

sócios (art. 1.033, III); d) unipessoalidade (art. 1.033, IV); e) extinção da autorização para funcionar (art. 1.033, V); f) anulação de constituição, judicialmente (art. 1.034, I); g) exaurido o fim social ou verificada a sua inexeqüibilidade, judicialmente (art. 1.034, II); h) por disposição n contrato de outras causas (art. 1.035) i) por declaração de falência (art. 1.044, in fine) Frise-se que os atos societários limitadores ou prejudiciais à livre…