Contrarazões a Recurso Administrativo

encontram adotando preço máximo em pregão e obtendo excelentes resultados. 10. Um problema que atinge a grande parcela das empresas que se intitulam como injustiçadas da fase de lances é a questão da inexequibilidade dos preços. Geralmente tal argumento surge em sede de recurso, ocasionando transtornos nas licitações efetivadas na modalidade pregão. Isto ocorre porque as demais modalidades são reguladas pela Lei 8.666/93, onde aparecem regras mais claras sobre o tema. 11. No pregão utilizam-se subsidiariamente as regras da mencionada norma. Entretanto, espera que a comissão, assim como o(a) Pregoeiro(a), deva ter muito cuidado na analise do recurso interposto pela recorrente, pois pretende induzir a erro. 12. Todos sabem que, no âmbito do pregão, a questão da inexeqüibilidade não pode ser enfrentada com os mesmos critérios e soluções previstas para as demais modalidades, considerando que é impossível estabelecer critério uniforme e padronizado para determinar a inexeqüibilidade de uma proposta. 13. A decretação da inexeqüibilidade tem de ser apurada caso a caso por parte da Administração, tendo em vista as circunstâncias peculiares a cada licitação, e, principalmente, em face da natureza específica do pregão, é impossível promover avaliação precisa da inexeqüibilidade, mais o pregoeiro pode exigir do ofertante a comprovação de que sua oferta é exeqüível, como já se antecipa a apelada com a declaração fornecida pela FRIGAMAR. 14. No pregão, o valor…

.............................02 1.1 Introdução..........................................................02 2. Conceito do Direito das Obrigações alternativas ou disjuntivas.........03 3. Concentração do débito na Obrigações alternativas..............................03 4. Conseqüências da inexequíbilidade das prestações.................................04 4.1 Impossibilidade originaria ou superveniente em razão de perecimento ocasionado por força maior, ou caso…

invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Inexequibilidade culpa do devedor - Concentração no devedor- coisa remanescente. - Concentração no credor – coisa remanescente ou perdas e danos da que se perdeu. Inexequibilidade culpa do devedor ambas as prestações - Concentração no devedor – equivalente quanto…

pertinentes ao objeto contratual no preço ofertado. O recurso da Recorrente resta improcedente e deve ser negado pelos motivos a seguir expostos. III. DO MÉRITO: Segundo afirma José dos Santos Carvalho Filho, licitação é: “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração do contrato, ou a obtenção…

por seus mecanismos muito mais efetivos de fiscalização. Licitar bens e serviços comuns por meio do Pregão Eletrônico é, hoje, a opção mais rápida e econômica, sendo a modalidade de compras mais utilizada pela Administração Pública brasileira. Entretanto, um problema recorrente enfrentado pelos pregoeiros de órgãos da Administração Pública é o que se refere a preços. O objetivo do Pregão Eletrônico é a contratação pelo menor preço. Entretanto, é comum que as empresas que participam…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais Impugnação e inexeqüibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo IMPUGNAÇÃO E INEXEQÜIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO Revista de Processo | vol. 163 | p. 343 | Set / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1335 | Out / 2011DTR\2008\780 Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni Pós-Doutor em Direito (Universidade Estatal de Milão). Doutor e mestre em Direito pela PUC-SP. Professor Titular de…

Dissolução Parcial e Total. Também temos a Dissolução Judicial e a extrajudicial. Se ocorrera a dissolução por livre espontânea vontade dos sócios será Extrajudicial, caso haja oposição de alguns dos sócios, poderá fazer um requerimento para pedir a dissolução Judicial. A dissolução judicial é dada pela sentença do juiz. Então, o que determina se a dissolução é judicial ou extrajudicial não é o motivo e sim o instrumento que opera. Por exemplo: Se tem como motivo da dissolução a…

de especificar o que seriam preços inexequíveis bem como os procedimentos a serem adotados nestes casos, senão vejamos: 10.2.6.1 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 10.2.6.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43…

derrogação da competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de haverem julgamentos contraditórios nas causas." 2 - DA DISSOLUÇÃO 2.1 - Segundo o artigo 1.399 do Código Civil, em seus incisos II e III, dissolve-se a sociedade pela "extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar (inc. II), e também "consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexequibilidade (III)". 2.2 - Os atrasos sucessivos…

extrajudicial tem por causa a vontade dos sócios, embora toda a dissolução causada pela vontade dos sócios seja extrajudicial. Com efeito, se a causa é, por exemplo, a inexequibilidade do objeto social, pode ocorrer a dissolução judicial ou extrajudicialmente. No primeiro caso, se todos os sócios concordarem quanto à efetiva ocorrência da causa dissolutória, e no segundo caso, se um deles não concordar com a ocorrência desta e, então, negar‑se a firmar o distrato, obrigando os demais a…