Inexequibilidade

extrajudicial não tem em vista a causa que a operou mas o instrumento da operação. Nem toda a dissolução extrajudicial tem por causa a vontade dos sócios, embora toda a dissolução causada pela vontade dos sócios seja extrajudicial. Ex- Inexequibilidade do objeto social- Pode ocorrer a dissolução judicial ou extrajudicial. No primeiro caso todos os sócios concordam quanto à efetiva ocorrência da causa dissolutória, e no segundo, se um deles não concordar com esta ocorrência nega-se…

inexigibilidade do título (inciso II) das causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação (inciso VI), identificam no primeiro enunciado a necessidade de ampliar seu significado, estendendo o conceito para abranger as hipóteses de inexequibilidade do título executivo judicial (i.e. casos de reconhecida incerteza e iliquidez). Sob o vetor hermenêutico de a lei não conter palavras inúteis e de, in casu, a lei ter dito menos do que quis (minus quam voluit), esses…

apresentar sua proposta, a qual fora recusada pelo seguinte fundamento: “VALOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL”. Em virtude de tal situação a Recorrente registrou sua intenção de recurso, uma vez que as razões apresentadas pelo respeitável pregoeiro, inexequibilidade, não foram comprovadas no certame, tendo em vista que a Recorrente conseguiria cumprir a execução do contrato, com o valor apresentado, se a descrição do serviço de impressão gráfica fosse como apresenta o Edital. Para corroborar…

verificada sua inexeqüibilidade; ocorrer execução fiscal ou ilicitude de sua atividade e apenas se verificar a possibilidade de exaustão do fim social. Trata-se de questão cuja resposta está fundada na literalidade da lei conforme preconiza o artigo 1.034 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

manutenção da sociedade. Mas, em nenhum momento, recebeu qualquer partilha de lucros. Restou evidente que o capital social não era suficiente, o que, desde os tempos do vetusto Código Comercial , enseja a dissolução da sociedade, por revelar a inexeqüibilidade do fim social. Ante a falta de retorno financeiro, de geração de postos de trabalho, o Autor tentou retirar-se da sociedade amigavelmente, em atenção à cláusula décima do contrato social, sem êxito, contudo (doc. 3). Diante…

Causas da dissolução das sociedades empresárias (dissolução total) a) vontade dos sócios; b) decurso do prazo determinado de duração; c) falência; d) unipessoalidade; e) inexeqüibilidade do objeto social; f) extinção de autorização de funcionamento. Na sociedade anônima, a dissolução por inexequibilidade do objeto social, é judicial. Regularidade fiscal Dissolução – procedimento obedece uma ordem: • dissolução – ato vinculada a uma decisão judicial, ou • decisão…

execução 6.3.3.1 Obrigação Simples 6.3.3.2 Obrigação Cumulativa a) Características 6.3.3.3 Obrigação Alternativa 6.3.3.3.1 Características 6.3.3.3.2 Concentração do Débito 6.3.3.3.3 Conseqüências do Inadimplemento a) Inexequibilidade Superveniente Decorrente b) Inexequibilidade por causa do credor Vicio redibitório é um efeito oculto que torna a coisa imprópria para o fim a que se destina ou lhe diminui o valor Obrigação Liquida é aquela certa quanto a existência e…

de hipótese rara, em que a sociedade é contratada exclusivamente para realizar uma determinada obra, operação ou serviço. Uma vez atendido o seu objetivo determinado, não há mais razão para continuar a pessoa jurídica. 5. inexequibilidade do objeto social– a inexequibilidade do objeto social também é causa da dissolução total da sociedade, podendo ser de dissolução judicial ou extrajudicial. Para ilustrar essa situação, tem-se o exemplo da carência de determinado mercado consumidor para…

dissolução total dissolução parcial. Devem, assim, ser incluídas, na primeira hipótese, a dissolução por expiração do prazo de duração (art. 1.033-1), em decorrência da falência da sociedade (art. 1044), por mútuo consenso (art. 1033-II), por inexequibilidade do fim social (art. 1.034-II, última parte), por exaurimento do fim social (art. 1.034-II, 1ª parte) por causas previstas no contrato social (art. 1.035), em razão da existência de um único sócio, sem reconstituição da…

esse fato impede o prosseguimento da sociedade para atingir os seus fins (art. 336, al. 1). A pureza dessa doutrina se refletiu no acórdão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu: A discórdia entre os sócios pode tornar-se causa determinante da inexequibilidade do fim social, justificando a dissolução da sociedade" (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1971, p. 285; idem, 2º vol., 20ª ed. São Paulo, Saraiva, 1995, p. 278). Fato que corrobora o narrado e que evidência a…