Inexequibilidade

confronto da proposta com o pedido pela Administração para se evidenciarem as divergências, tanto na forma de apresentação, que deve atender aos requisitos estabelecidos, como no conteúdo da oferta, que deve conter-se nos limites fixados. A inexequibilidade manifesta da proposta, evidenciada, comumente, nos preços excessivamente baixos, nos prazos impraticáveis de entrega, na inviabilidade técnica da oferta e nas condições irrealizáveis de execução diante da realidade do mercado, da…

funcionar.” O artigo 1.034 admite a dissolução judicial: “A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, requerimento de qualquer dos sócios quando: a I – anulada a sua constituição; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.” De acordo com a redação da lei anterior, é possível observar que o legislador havia classificado a dissolução como de pleno direito, convencional e judicial, sendo que, com exceção do nº 4 do artigo 335, as causas importavam…

relatado pelo Desembargador VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS. O autor alegava os seguintes itens: a) impenhorabilidade da totalidade do bem de família, sendo descabido seu desmembramento; b) necessidade de resguardo da meação de sua esposa; c) inexequibilidade da nota promissória; d) iliquidez da obrigação; d) descabimento da correção monetária e dos juros, devendo estes últimos incidir a contar da citação; e) nulidade da fiança prestada sem outorga uxória; f) ausência de…

e saída de sócios 4 Administração da empresa 4 Legislação 5 Constituição da Sociedade 5 Como se extinguem as Sociedades Limitadas? 6 Vontade dos Sócios 6 Em decorrência de Falência 6 Falta de pluralidade dos sócios – unipessoalidade 6 Inexequibilidade do fim social ou exaustão do fim social 7 Extinção da autorização de funcionamento 7 Responsabilidade limitada dos sócios 7 Responsabilidade da administração 8 Referências: 10 Anexos: 11 MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL 11 O que é?

sociedade de prazo indeterminado;  Inexequibilidade do objeto social - Exemplos: inexistência de mercado para o produto ou serviço fornecido pela sociedade; insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço referido como objeto no contrato social; Art. 1034 CC. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.  Falência – é…

legitimidade em sede de execução é resolvido pelo estatuído no art. 55, do C.P.C, como daremos tratamento mais adiante, quando rebatermos a questão ligada à alegada ilegitimidade. 6º II. Da alegada Inexequibilidade do título executivo. Foi infeliz nos artigos que escolheu para demonstrar a inexequibilidade do título executivo, na medida em que, os artigos citados fazem jus aos documentos juntos na petição inicial clarificando sem margem de dúvidas de que trata-se de um título…

dissolução e liquidação da sociedade; f) expulsão de minoritário Exceção: de “a” a “e”, em ME ou EPP Sociedade limitada Dissolução total: •vontade dos sócios •decurso do prazo determinado de duração •falência •exaurimento do objeto social •inexequibilidade do objeto social •unipessoalidade por mais de 180 dias •causas contratuais Sociedade limitada Dissolução Parcial: •vontade dos sócios; •morte de sócio; •retirada de sócio; •exclusão de sócio; •falência de sócio; •liquidação da…

Comércio LTDA, apresentou manifestação da intenção de recorrer ao pregoeiro do Instituto Benjamin Constant - IBC, em razão de decisão de desclassificação fundamentada na inexequibilidade do percentual dos encargos sociais apresentado em sua planilha de custos. Porém, o pregoeiro rejeitou o recurso, reafirmando a inexequibilidade do percentual indicado na planilha. Conforme decisão do TRF 2ª Região, o ato do pregoeiro é ilegal, pois "tal como preconizam a lei e o edital, o juízo de…

exceção da P. Flagrante, as demais modalidades de prisão exigem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. → A lei prevê requisitos ao mandado de prisão com os quais a sua ausência pode gerar a nulidade do mandado ou a sua inexequibilidade. → Não estando à pessoa no território, no qual a jurisdição do Juiz é exercida, este deverá emitir uma carta precatória com inteiro teor do mandado de prisão, onde também poderá ser requisitado por qualquer meio de…

nem com defeituosidade do sinalagma genético do pacto. 4) Inexequibilidade das prestações, sem culpa do devedor a) Inexequibilidade de uma das prestações – concentração do débito – Art. 253 NCC. Se uma das prestações não for objeto de obrigação, ou se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto a outra. O fenômeno da escolha pode ocorrer sem ato volitivo, o que não ocorre nas obrigações de dar coisa incerta. b) Inexequibilidade de todas as prestações sem culpa do devedor –…