Inexequibilidade

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. 2) Quais os principais órgãos de uma associação? Órgãos Deliberativos, Órgãos Administrativos,…

propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) Valor orçado pela administração. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na…

ilimitada? 10 - Pode existir uma sociedade unipessoal? Quais hipóteses? O que acontece se a sociedade unipessoal for limitada? 11 - Uma sociedade pode ser dissolvida quando: anulada sua constituição? Exaurido o fim social? Ou verificada sua inexequibilidade? Explique. 12 - Na ausência de cláusula expressa, a Limitada pode ser regida pelas regras da sociedade simples ou por ações. Explique. 13 - Todos os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas da sociedade limitada e…

renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante. d) A nulidade ou inexequibilidade de qualquer item deste Regulamento não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. f) A …

desconhecimento dos fatos por parte do Recorrente, em que, a Recorrida pode provar lastro para execução do objeto deste edital nº 07/2012, o que não deve servir de motivo para desclassificação da empresa, uma vez que não é o bastante para denotar uma inexeqüibilidade na proposta. Em razão do desconhecimento da Realidade da Recorrida por parte do recorrente, este seria meramente formal ou informativo, o que não altera o valor final da proposta não ensejando a sua simples desclassificação.…

Edital declarado nulo e, consequentemente, todo o procedimento licitatório 39/2014, tendo em vista a existência de exigências ilegais e restritivas de direitos, com nítido caráter de preterição por determinadas empresas participantes. D) DA INEXEQUIBILIDADE DO PREÇO TOTAL ESTIMADO: O impetrante insurgiu-se na esfera administrativa contra o preço total estimado constante do Edital no item 6.1.3.1.1, no valor de R$2.105.115,74 (dois milhões, cento e cinco mil, cento e quinze reais e…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Por outro lado, pretende a Autora, em ação a ser oportunamente proposta, ver reconhecida a inexistência da relação jurídica da qual decorre o título, objeto da…

Causas de dissolução total 1. Vontade dos sócios (CC, Art. 1.033, II e III); 2. Decurso do prazo determinado de duração (Art. 1.033, I); 3. Falência (Arts. 1.044, 1.051 e 1.087); 4. Exaurimento do objeto social (art. 1.034, II); 5. Inexequibilidade do objeto social (Art. 1.034, II); 6. Unipessoalidade por mais de 180 dias (Art. 1.033, IV); 7. Causas contratuais (Art. 1.035). Para que se opere a dissolução total da sociedade contratual por vontade dos sócios, tendo sido ela…

considerando que ela foi constituída para cumprir uma finalidade ou objeto social. Não sendo mais possível efetivar seus objetivos, por razões obvias deve ser dissolvida. Assim, dissolve-se a sociedade exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. f) Extinção da autorização de funcionamento A sociedade que necessita de autorização para funcionar não pode naturalmente continuar existindo se extinta for tal autorização. Por esta razão esta é uma das previsões legais de…

tratamento paritário dos credores, deve ser instaurada a execução concursa do patrimônio da sociedade. Trata-se de hipótese de dissolução necessariamente judicial. Causas Contratuais Unipessoalidade do objeto social e por mais de 180 dias Inexequibilidade do objeto social Extinção da autorização de funcionamento LIQUIDAÇÃO Após a dissolução ato, a sociedade empresária conserva a personalidade jurídica apenas para cumprir as finalidades da liquidação, o objetivo principal da…