Inexibilidade de licitação

PROCESSO TRT NN Nº nnnn/2010 NOTA DE EMPENHO Nº XXX/2010 ANEXO I ORDEM DE SERVIÇO SEFAP TRT8 Nº 000/2010 I – DADOS DA CONTRATADA. 1.1 Nome:Leme Consultoria Em Gestão de RH Ltda 1.2 CNPJ:nnnnnnnnn-0001/65 1.3 Endereço:Rua mmmmm, 65 – Santo mmmm/SP 1.4 Dados Bancários: Obs: Dados bancários a serem definidos pelo setor solicitante. |Banco | | |Agência | | |Conta Corrente | | II – FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO. 2.1 Base Legal: Inexibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/1993, atendidos, ainda, os requisitos do art. 26 do mesmo dispositivo legal, conforme consta do Processo T.R.T. Nº 1009/2010. 2.2. São partes integrantes desta Ordem de Serviço: 2.2.1 Despacho de fl. 04, elaborado pelo Serviço de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal, com a proposição de contratação, contendo as devidas justificativas exigidas pelo Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. 2.2.2 Proposta técnica e comercial da CONTRATADA, fls. 6/9; III - OBJETO 3.1. Contratação do Curso “Gestão Por Competencias Utilizando Recursos da Própria Empresa", promovido pela Empresa Leme Consultoria, conforme condições, especificações e prazos estabelecidas no Processo nº 2195/2010. IV – DO PREÇO DOS SERVIÇOS 4.1. O valor total dos serviços importa

Analise a questão abaixo sobre licitação: “Na edificação de um prédio particular, em Rio Branco, foi utilizado concreto protendido. Paulo, presidente da autarquia Beta, do Estado do Acre, pretendendo que um prédio da autarquia fosse construído com a mesma técnica utilizada no citado edifício, contratou, sem processo licitatório, a Construtora Alfa Construções, por entender que tal empresa detinha notória especialização neste tipo de construção.” Você entende que o Presidente da…

Parecer n°/2013-PROGE 06/08/2013. EMENTA: Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação, destinada a aquisição de REVISTAS DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL, através da FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.956.206/0001-19, estabelecida na Av. Otaviano Alves de Lima 4400, 6º andar, Sala 01, Freguesia do Ó – São Paulo/SP detentora de exclusividade na distribuição e comercialização em todo o…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de discorrer sobre licitação; o que é? Suas modalilades; sua dispensa; inexibilidade; finalidade; dentre outra. Enfim todo o conteúdo a respeito deste tema. Espera-se que ao fim do trabalho possa ser respondida todas as questões e a respeito dos assuntos apresentado. CONCEITO Licitação é o procedimento administativo para escolher a melhor proposta para a contratação desejada pela governo e é necessária ao atendimento do…

não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e Normas) . Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual…

somente pode ser concretizado mediante a homologação do administrador público superior hierárquico a esta autoridade administrativa. Este procedimento é VINCULADO: ou o administrador cumpre rigorosamente prazos e etapas fixados por lei, ou não realiza licitação ( o administrador não pode alterar ou flexibilizar o rito das etapas procedimentais e seus prazos). Já a decisão de contratar ou não é em regra DISCRICIONÁRIO. * Competência Legislativa ou legiferante: Compete com…

pessoa governamental, pretendendo:  alienar, adquirir ou locar bens,  realizar obras ou serviços,  outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições pela Administração estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele a mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados .  OBJETIVOS A licitação visa alcançar duplo objetivo: 1)…

EFICIENCIA /EXCELENCIA NA GESTÃO PÚBLICA. Trabalho apresentado ao curso de Tenologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplina:Administração Pública, Metodologia Cientifica, Licitação, Contratos e Terceirização, Direito publico, Seminario Interdisciplinar Orientador profª:Carla Patricia ramos,Marilúcia Ricieri, Isis vicente,Janaina Testa,Claudia Cardoso M.Napoli EFICIENCIA…

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR DISPENSA E INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Goiânia 2012/2 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1 Objetivo Geral 6 4.2 Objetivos Específicos 6 5 METODOLOGIA 7 6 REFERENCIAL TEÓRICO 8 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONORAFIA 11 8 CRONOGRAMA 13 9 REFERÊNCIAS 14 …

decorebisse. Cito um exemplo disso para o assunto tão legal que é a lei de licitações, tirado do livro de Direito Administrativo do Gustavo Barchet (ótimo livro, recomendo!): Diferença entre os casos de inexibilidade, licitação dispensável e licitação dispensada Como visto, é de memorização difícil os casos de licitação dispensável e licitação dispensada, em virtude da extensão, respectivamente, dos arts. 24 e 17 da Lei nr. 8.666/1993. Frente a isso, propomos aqui uma forma de…