Inexibilidade De Licitação

construção ou benfeitoria de obras públicas. Uma medida seria por licitação, na qual a administração pública seleciona a melhor proposta de contrato que visa o seu interesse. Portanto, os procedimentos da licitação se dão através de igualdade dos participantes, sigilo na apresentação das propostas, publicidades de seus atos, assim, constituem-se os princípios básicos da licitação. Sendo a licitação por dispensas e inexibilidade quando não há possibilidade de competição, como por…

Feito por contrato; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade concorrência; Pessoa jurídica ou consórcio de empresas; PERMISSÃO: (intermediário) Feito por contrato de adesão; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer momento); Prazo determinado ou indeterminado; Não há necessidade de licitação; Pessoa física ou jurídica; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

em prol do interesse público. Legalidade O Administrador só atuará quando a lei autorizar. É a subordinação à lei. Indisponibilidade do Interesse Público – O administrador público não pode dispor do interesse público. (Limitação do Estado – Ex. licitação, concurso público etc.) Impessoalidade Não discriminação. É a total ausência de subjetividade. Sob a ótica do agente público, não é ele que atua, mas o Estado através dele. É possível afirmar que todos os princípios derivam desses.…

666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização. Para sistematizar a implantação do Sistema de Registro de Preços a monografia é estruturada em três capítulos e conclusão, a saber: I) Licitações - onde é…

E) 1, 2, 4 e 5, apenas. 1, 3 e 5, apenas. 1, 2, 3, 4 e 5. 2 e 3, apenas. 2, 4 e 5, apenas. TIPO - A 27. Qual a pena a que está sujeito aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade? A) B) C) D) E) Detenção de 2 a 4 anos. Detenção de 3 a 5 anos e multa. Detenção de 1 a 3 anos e multa. Reclusão de 06 meses a 1 ano e multa. Reclusão de 1 a 4 anos.…

PREFEITURA MUNICIPAL DE Edital de Licitação nº xxxxx RECOMENDAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA APOIO À FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE Local e data /2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS 4 2.1. Objeto da contratação 4 2.2. Diretrizes Gerais 4 2.3. Conceituação (glossário) 5 2.4. Documentos e legislações a consultar

contratual na Administração Pública: lLei 8.666, pregão, pregão eletrônico • A atividade administrativa de fomento. Convênios e termos de parceria celebrados entre entes públicos e entes privados. Distinção entre convênios e contratos e inexibilidade de licitação. • Processo administrativo: a Lei 9784/99 • Controle Público:: ações de improbidade, controle administrativo e controle legislativo. • Princípios constitucionais da administração pública: legalidade,…

contrariamente a este regime, por entender que a legislação que o instituiu é medida inconstitucional. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de dedução indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim,…

Direito Constitucional : define quais são os fins do Estado. Direito Administrativo : Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O judiciário só trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu.…

verifique a possibilidade de ter ocorrido compras parceladas, visando o desenquadramento da modalidade de licitação exigida, de acordo com o CODECO; 1.2 - Selecionar as compras, ou contratação de serviços mais relevantes, nas modalidades de convite e concorrência a fim de efetuar os testes de auditoria; 1.3 – Solicitar a portaria que regulamente a existência de uma comissão de licitação, formada por pelo menos três servidores, expedida pelo Presidente; 1.4 – Avaliar se os…