Inexibilidade De Licitação

só aceitou discutir o texto no Congresso Nacional quando não houve alternativa. Ainda assim, orientou para que fossem rejeitadas várias emendas. A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das PPPs, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicáveis aos órgãos da Administração Pública, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às…

destinada a comprovar que os interessados possuem requisitos mínimos de qualificação exigível no edital Tomada de preços => é a modalidade de licitação entre os interessadas devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Convite => é a modalidade de licitação entre três interessados (no mínimo) cadastrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa, a qual fixará em local…

gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito…

licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória,…

relacionadas ao serviço público – art.. 175 da CF, Lei 8.987/95, Lei 11.079/2004 Serviço público é dever do Estado (Art. 175 da CF) Serviço público não é obrigado a ser gratuito. Não cabe dispensa ou inexibilidade de licitação em contrato de concessão de serviço público, pois sempre será através de licitação. Art. 6, II da Lei 8.666/93 O conceito da Lei 8.666/93 não é conceito de serviço público. O destinatário do serviço da lei de licitações é a Administração Público, por outro…

local ou na região, capazes de atender às exigências do edital; 3º) as regras de preferência não implicarem vantagem para a Administração ou lhe acarretarem prejuízo em relação ao objeto licitado; 4º)for o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação conforme arts.24 e 25 da Lei 8.666/93. * Características Na relação contratual possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Esse tipo de contrato se reveste das seguintes…

conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, Licitação “é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed. Editora Malheiros. 2005) A licitação estriba-se na idéia de…

respeitados os limites impostos pelos incisos VI e VII do Art. 29 da Constituição federal.  O Art. 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional número 5 de 2000 estabelece os limites para os gastos das Câmaras Municipais.  LICITAÇÃO A licitação é um instituto extremamente formal, de rigor excessivo. É através dele que a Administração Pública efetuará concessões, permissões, obras e aquisições. É um ato estritamente vinculado à Lei 8666/93.  O parágrafo único…

conservação, reparação, manutenção, transporte, locação de bens, a publicidade e os trabalhos técnicos profissionais. Tanto os contratos de serviços como os de obra pública não exigem, para a sua celebração, autorização legislativa, mas exigem licitação e, uma vez celebrados, publicação. A Lei nº 8.666/93 define obra pública como toda “construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta e indireta.”; e serviço como “toda atividade destinada a obter…

(vantagens). 2. Princípio da Indisponibilidade do interesse público: o interesse público é indisponível, porque ele não pertence ao estado, mas sim ao COLETIVO. Significa restrições/limitações que o poder público sofre. Exemplo: concurso público, licitação (caso em que o poder público não tem poder de escolha). Princípios previstos no artigo 37 da CF: o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralizada, publicidade e eficiência). São chamados de princípios explícitos ou básicos. 1.…