Inexibilidade De Licitação

no último trimestre do ano, para fins de ajuste da programação orçamentária, com vistas à melhor utilização dos créditos no encerramento do exercício. As UG devem providenciar, com tempestividade, a publicação das inexigibilidades e dispensas de licitação, e dos termos de contratos referentes às concessionárias de serviço público, a fim de evitar a cobrança desnecessária de juros e multas, por parte das empresas, devido a atraso no pagamento. Como sugestão, esta Diretoria orienta a…

return apresentar destaque ao Presidente apply for an undertaking by the Chairman apresentar erro (comp.) to be defective apresentar para pagamento surrender for payment (bond) apresentar petição to file a petition apresentar proposta(s) (licitação) to tender bids apresentar uma objeção to raise one objection apresentar uma queixa to lodge a complaint apresentar to provide; submit; file; suggest; to put forward; refer to apresentou sua demissão to tender his resignation…

(determinados) atos da Administração Pública. Publicação oficial dos atos Admite o SIGILO quando esse preservar o interesse público. Ex: investigações policiais, assuntos de segurança nacional, questões de um concurso público, propostas de preço na licitação etc. EFICIÊNCIA Princípio acrescentado ao texto constitucional pela EC nº. 19/98. Marca a mudança de Administração Pública burocrática para Administração Pública gerencial Busca de RESULTADOS satisfatórios na prestação dos serviços…

comprovasse a capacidade de investimento, inclusive por meio de financiamentos. Em ambas as situações o prosseguimento das atividades de exploração e produção se deu efetivamente mediante a celebração, com a ANP, de Contratos de Concessão, dispensada a licitação. Tais contratos se tornaram conhecidos como “Contratos de Concessão da Rodada Zero”. A condução das atividades de exploração, desenvolvimento e produção no Brasil é realizada através de Contratos de Concessão, precedidos de…

valor que o bem que se sacrifica. Para Rogerio Greco trata-se de inexigibilidade de conduta diversa. Importante lembrar do agente infiltrado no curso da investigação que não tem punição o crime quando inexigível conduta diversa, lei 12850/13. Inexibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade – possibilidade. Na legislação alemã não admissível. Porem conforme Johannes Wessels a possibilidade de alegação de uma causa supralegal pode evitar que ocorram…

financeiro e orçamento . b) serviço postal e populações indígenas c) organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a organização administrativa destes. d) normas gerais de licitação e contratação , em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, inclusive as fundações e empresas sob controle daqueles entes de direito público e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em…

consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; IX - educação, cultura, ensino e desporto; XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e…

Origem:0002812-79.2012.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Agravante: Paulo Machado Engenharia Ltda Advogada: Marilda Garcia (OAB/RO 378B) Advogado: Evilásio Pereira da Silva Júnior (OAB/SP 92780) Agravado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Rolim de Moura Interessado (Parte Passiva): Município de Rolim de Moura RO Procuradora: Procuradoria Geral do Município de Rolim de Moura - RO Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído por Sorteio em 08/11/2012…