Inexequibilidade

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." No que se refere ao “fumus boni juris”, esta se caracteriza pelo fato do cheque ter sido protestado indevidamente em nome do Requerente. Verifica-se, ainda,…

do serviço, isto é, os padrões de serviço estabelecidos pela administração. É o chamado GAP da padronização, sob controle total do fornecedor. Fatores geradores: Não comprometimento gerencial para com a qualidade do serviço, Percepção de inexequibilidade Padronização inadequada de tarefas Não estabelecimento de metas O GAP 3 mede a diferença entre o serviço especificado e o serviço efetivamente prestado. Esta avaliação deve ser realizada por pessoal interno, visando verificar o…

...........................................................................................25 Concentração do débito na obrigação alternativa ...............................................................................25 Conseqüência da inexeqüibilidade das prestações.............................................................................27 10 - OBRIGAÇÃO FACULTATIVA (OBRIGAÇÃO COM FACULDADE ALTERNATIVA) ........................29 11 - OBRIGAÇÃO MOMENTÂNEA E CONTINUADA...............

COMANDITADO 1.060 - uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado ACIONISTA E NÃOACIONISTAS ACIONISTAS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE 1.033 e JUDICIALMENTE SE ANULADA CONSTITUIÇÃO OU SE EXAURIDO O FIM SOCIAL OU SUA INEXEQUIBILIDADE 1.033 e, SE EMPRESÁRIA, TAMBÉM PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA 1.033 e acrescentando a possibilidade de dissolução em caso da ausência de uma das modalidades de sócios por mais de 180 (cento e oitenta) dias. 1.044 e…

sociedade; isto porque a falência de um sócio não implica diretamente na falência da sociedade, pois as quotas do falido serão arrecadadas pela massa e o valor apurado com a alienação judicial servirá aos credores admitidos; • inexequibilidade do objeto social – a inexequibilidade do objeto social também é causa da dissolução total da sociedade, podendo ser de dissolução judicial ou extrajudicial. Para ilustrar essa situação, tem-se o exemplo da carência de determinado mercado…

entre os sócios e a judicial, que se dá por sentença do juiz. 2.3 Causas de Dissolução Total A dissolução pode se dar pelos fatores seguintes: vontade dos sócios; decurso do prazo determinado de duração; falência; exaurimento do objeto social; inexeqüibilidade do objeto social; unipessoalidade por mais de 180 dias; causas contratuais. Para que seja dissolvida uma sociedade contratada por prazo determinado é necessária a unanimidade. Já para sociedades contratadas por prazo…

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Art. 1034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Sendo assim, entende-se: Dissolução é a decisão de encerramento da sociedade que antecede a extinção da mesma,…

aponta para seu intuito de identificar no Estado instituição que preserva, de modo iniludível, padrões de liberdade dos indivíduos, como adiante se verá. Hobbes insiste na indispensabilidade do ente estatal nos moldes propostos, apontando para a inexeqüibilidade dos pactos, ante a ausência da espada. Ainda discorrendo sobre isto, Hobbes coloca: • Os pactos, sem a força, não passam de palavras sem substância para dar qualquer segurança a ninguém. Apesar das leis naturais que…

dissidência de sócio etc Art. 1034 CC. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1077 CC. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à…

além das previstas em lei. O art. 1.034 do código Civil estabelece que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, por pedido de qualquer dos sócios, quando anulada a sua constituição ou exaurido o fim social, ou ainda, se verificada a sua inexeqüibilidade. A falência é dada como causa de dissolução da sociedade empresária, de modo expresso, no art. 1.044, que regula a dissolução da sociedade em nome coletivo. A falência também dissolve a sociedade limitada, pela remissão do art.…