Inexequibilidade

obrigações de dar coisa incerta, o direito de escolha cabe ao devedor que pode optar por qualquer das prestações, art. 252 do CC. Não existe impedimento para que se estipule que a escolha seja realizada pelo credor ou terceiro. Conseqüências da inexequibilidade das prestações: a) impossibilidade originária ou superveniente devido ao perecimento em razão de força maior ou caso fortuito. Se a obrigação não puder ser cumprida por uma das prestações por culpa do devedor, a obrigação…

licitação – art. 39. - Diferença entre: DESQUALIFICAÇÃO – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita (inabilitação) e DESCLASSIFICAÇÃO – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal ou inexequibilidade da oferta. - Efeitos da Adjudicação – atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade…

Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Processo n.º 23091.00 – Pregão n.º xx/2014 Pág. 8/80 7.2.2.2.3. A fórmula em epígrafe trata-se de uma presunção relativa de inexequibilidade. Vale dizer, a proposta é, de acordo com a lei, inexequível, a não ser que, em determinado caso concreto, o licitante possa fazer prova em contrário e atestar que sua proposta é perfeitamente executável. 7.2.3. Marca do…

034 do código civil, senão vejamos, in verbis: Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Diante dessas possibilidades elencadas nos artigos transcritos acima, chega-se a conclusão da indispensabilidade da analise elaborada, mesmo que superficialmente, dos conceitos de pessoa física e pessoa jurídica e o que eles…

(exceto pelo fato de ser inexeqüível, mas deixemos isso de lado) teria sido destruir Boston, que foi de onde se originou grande parte do financiamento do IRA. E também, é claro, aniquilar a região oeste de Belfast. Pois bem, afora a questão da inexeqüibilidade, teria sido uma estupidez criminosa. A maneira de lidar com a situação foi basicamente como eles agiram: encontrar os perpetradores, levá-los a julgamento e buscar os motivos. Porque essas ações não surgem do nada; elas sempre…

fins comuns, celebram contrato de: à sociedade. · No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será: à indefinido. · Dissolve-se a sociedade: pela consecução(Ato ou efeito de conseguir) do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade (que não se pode executar). · Quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem, dar-se-á o nome de: à parceria agrícola. ·…

judicial; c) por cassação da autorização governamental para seu funcionamento; d) por consecução de suas finalidades; e) quando concluir seu tempo, se este for determinado no ato constitutivo; f) pela inexequibilidade de seu objeto. Seja qual for o modo, a extinção se conclui com o cancelamento do registro. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado …

da licitação – art. 39. - Diferença entre: DESQUALIFICAÇÃO – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita (inabilitação) e DESCLASSIFICAÇÃO – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal ou inexequibilidade da oferta. - Efeitos da Adjudicação – atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade…

da licitação – art. 39. - Diferença entre: DESQUALIFICAÇÃO – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita (inabilitação) e DESCLASSIFICAÇÃO – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal ou inexequibilidade da oferta. - Efeitos da Adjudicação – atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade…