Inexequibilidade

declaração de nulidade poderia fazer surgir uma situação ainda mais afastada da vontade constitucional” (MENDES, 1993a, p. 72-73), ou seja, levou-se em consideração as consequências jurídicas da declaração de nulidade para se concluir pela chamada “inexequibilidade da decisão cassatória”. Pedro Lenza, ao tecer comentários sobre o julgamento da ADI nº 2.240, no qual se aplicou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, explica: Utilizando a técnica…

sociedade contratual quando esta foi contratada por prazo determinado. Já se a sociedade foi contratada por prazo indeterminado, a vontade do sócios representantes de mais da metade do capital social é suficiente para deliberar a dissolução; Inexequibilidade do objeto social - Exemplos: inexistência de mercado para o produto ou serviço fornecido pela sociedade; insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço referido como objeto no contrato social; Falência…

determinar preços manifestamente inexeqüíveis. 7.3.3.2 - Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexeqüível, deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade de seu preço; confirmada a inexeqüibilidade, e com a finalidade de tornar mais eficiente o certame, o pregoeiro poderá convocar os licitantes para a apresentação de novos lances, 7.3.3.3 - Para demonstração da exeqüibilidade do preço ofertado, serão admitidos: 7.3.3.3.1…

Alcides de Mendonça Lima a respeito dos efeitos da apelação em jurisdição voluntária também valeriam, à guiza de argumentação para a jurisdição contenciosa, pois nela também a sentença deve, por princípio surtir seus efeitos desde logo, sob pena de inexeqüibilidade da tutela perseguida. De outro lado, a questão parece melhor equacionada a partir do ingresso do inciso VII ao artigo 520 do Código de Processo Civil. Isso porque havendo a necessidade de tutela de urgência no curso do feito e…

preceito constitucional – especialmente nas hipóteses das chamadas normas constitucionais programáticas – só terá plena eficácia com a edição de atos executivos (normativos, como regulamentares), e a inércia do administrador pode ensejar, também, a inexeqüibilidade, a ineficácia do comando constitucional”. (VELOSO, Zeno, Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, 3a ed., Belo Horizonte, Del Rey Ed., 2003). Ver ainda o nosso trabalho sobre O Controle da Omissão Legislativa e…

pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg-Ag 1.028.568; Proc. 2008/0061220-5; RS; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 27/04/2010; DJE 10/05/2010) (3.5.) – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CPC, art. 586 c/c art. 618, inc. I A execução em espécie deve ser extinta. É que não há título executivo extrajudicial, segundo os fundamentos acima elencados. A inobservância do…

lei, de autorização para funcionar." De sua banda, o art. 1.034 (dissolução judicial) estabelece que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, quando "I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade." Diante disso, em face da Lei, improcedente o pedido dos Autores quanto à dissolução da sociedade, ainda que parcial, mesmo porque, poderiam fazê-lo extrajudicialmente e de acordo com os Contratos Sociais das empresas aos quais deviam

Realizado o xou, exauriu a finalidade da socialidade, pode ser exaurido. 5ª CAUSA DE DISSOLUÇÃO TOTAL- Inexequibilidade do objeto social.( art 1034,inc.II. a) 1ª SITUAÇÃO INEXISTÊNCIA DE MERCADO para o produto ou serviço fornecido pelo sociedade (falta de interesse dos consumidores) - ex- disquetão que vendiam anteriormente. b) 2ª SITUAÇAO DE INEXEQUIBILIDADE- insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço objeto do contrato social.

houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008. 10.3.1.3 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade,…

encontram-se efetivamente consagrados tanto nas constituições dos Estados, como nas declarações internacionais de direitos. Com efeito, verifica-se factualmente uma latente inércia política dos Direitos Humanos ante as necessidades sociais. A inexeqüibilidade dos mesmos é fruto da falta de mecanismos políticos aptos à sua concretude. a) A NOÇÃO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Tal inércia política decorre da própria estruturação, no caso brasileiro, do princípio do Estado Democrático…