Inexequibilidade

vários modos: a)por decisão voluntária dos sócios da sociedade, ou associados. B) por decisão judicial. C)por cassação da autorização governamental para seu funcionamento. D) por consecução de suas finalidades. E) quando concluir seu tempo. F) inexequibilidade de seu objeto. Seja qual for o modo, a extinção se conclui com o cancelamento do registro. 6.12 DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO O domicilio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde tem sua…

efetivação das mesmas, visto que existe um número significativo de pacientes que reúne condições jurídicas e clinicas de reinserção social, mas não reúne condições familiares e sociais para concretizá-la. Pensamos que a conseqüência dessa inexequibilidade se deve ao fato de não haver ainda, uma política pública legal que reoriente o modelo de assistência aos portadores de transtornos mentais infratores, gerando com isso uma sobrecarga na instituição e o conseqüente repasse…

Dissolução Judicial. 2) CAUSAS DE DISSOLUÇÃO TOTAL Deliberação dos sócios, na sociedade de prazo indeterminado (CC/2002, art. 1.033, II e III); Decurso do prazo determinado de duração (art. 1.033, I) Falência (arts. 1.044, 1.051 e 1087) Inexeqüibilidade do objeto social (art. 1.034, II) Unipessoalidade por mais de 180 dias (art. 1.033, IV) Causas contratuais (art. 1.035) Extinção de autorização para funcionar Consenso unânime dos sócios 3) CAUSAS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL …

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Dissolução Judicial A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Da Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 a 1.044) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo…

entregue ele deverá concluir pela: 1. Existência da jazida e sua exequibilidade técnica e econômica: neste caso será denominado Relatório Final de Pesquisa Positivo; 2. Não existência da jazida em função de não ocorrência do minério alvo ou a inexequibilidade técnica e/ou econômica, sendo denominado como Relatório Final de Pesquisa Negativo; 3. Ou poderá não ser conclusivo, em função da falta de informações, sendo necessária a prorrogação do prazo da pesquisa; mas todas as…

lucrativos. *Fundação NP requer extinção. 3. ADMINISTRATIVA Resulta da cassação da autorização para constituição e funcionamento. 4. JUDICIAL Por requerimento de uma das partes, quando estiver exaurido o fim social ou verificando sua inexequibilidade. AULA 11 – BENS JURÍDICOS CONCEITO: Bem jurídico é tudo aquilo que está fora do sujeito de direitos, mas representa uma utilidade física ou ideal, que é objeto de um direito subjetivo. ATENÇÃO: Para ser objeto…

obrigações de dar coisa incerta, o direito de escolha cabe ao devedor que pode optar por qualquer das prestações, art. 252 do CC. Não existe impedimento para que se estipule que a escolha seja realizada pelo credor ou terceiro. Conseqüências da inexequibilidade das prestações: a) impossibilidade originária ou superveniente devido ao perecimento em razão de força maior ou caso fortuito. Se a obrigação não puder ser cumprida por uma das prestações por culpa do devedor, a obrigação deverá…

leilão. l.co ua .br m virt o urs c con . wPOSICIONAMENTO TCU – LICITAÇÃO ww • Súmula 262 ‐ TCU • O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preço • Súmula 257 ‐ TCU • O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. • Súmula 255 ‐ TCU • Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor,…

melhoramentos nesse prédio e não consegue licença da autoridade competente para realização da reforma. O débito recairá sobre a prestação supérstite. Operar-se-á, portanto, uma concentração automática ou “ex re ipsa”. 14/09 Art. 254 CC - Inexequibilidade por culpa do devedor a quem cabe a escolha Se a escolha competir ao devedor, que culposamente torna inexequível o cumprimento das prestações alternativas, ficará ele obrigado a pagar o valor da que se impossibilitou por…

Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos, Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos), Inexequibilidade de decisões (de outros julgamentos). 2- Inquisitória : Era a forma de processo em que as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas ao mesmo órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das vezes