Inexequibilidade

(Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

......................................................... 39 6.5.1 Habilitação das propostas.................................................... 39 6.5.2 Análise das propostas de preços............................................ 39 6.5.3 Inexequibilidade................................................................. 40 6.5.4 Recursos............................................................................ 41 6.5.5 Homologação e adjudicação..............................................

realização da prova pericial haverá de basear-se nas circunstâncias restritas e taxativas de laicidade (não se tratar de questão que exija conhecimento técnico), prescindibilidade (outras provas existentes no processo já se mostram suficientes) ou inexequibilidade (a perícia é inexecutável sob o ponto de vista técnico). Daí decorre que a autoridade administrativa está obrigada a justificar e motivar o eventual indeferimento da prova. Prova Emprestada – é aquela que é importada de um…

direito sobre a linha telefônica e respectiva numeração eventualmente designada pela NEXTEL para uso do CLIENTE. 10.5. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato serem declarados nulos ou inexeqüíveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito. 10.6. A aceitação, por qualquer das partes, do descumprimento pela outra de qualquer obrigação aqui…

Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos, Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos), Inexequibilidade de decisões (de outros julgamentos). 2- Inquisitória : Era a forma de processo em que as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas ao mesmo órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das vezes

cores, ideólogos de todas as qualidades. É justamente entre estes que se acharão muitas pessoas que estudarão com interesse uma história de seu país natal: para eles, pois, deverá ser calculado o livro para convencê-lo por uma maneira destra da inexeqüibilidade de seus projetos utópicos, da inconveniência de discussões licenciosas dos negócios públicos, por uma imprensa desenfreada, e da necessidade de uma monarquia em um país onde há um grande número de escravos (...) deve procurar que…

países de origem e os dos países receptores, em grande parte identificados com movimentos internacionais de países pobres para países ricos. Nesse capítulo, o relatório reflete essas tensões, caracterizando-se por ambivalências, contradições e inexeqüibilidades. Apesar disso, constitui-se, como todos os relatórios das conferências da ONU, num referencial básico para discussões de ações e políticas no plano internacional, bem como norteador de financiamentos para pesquisa e, muitas vezes,…

autorização para funcionar. Existem ainda outras causas de dissolução total das sociedades, por via judicial a requerimento de qualquer dos sócios: (art. 1034, CC) I) anulada a sua constituição II) exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade. Ou seja, quando o objeto social se torna irrealizável, não há mercado suficiente para o produto ou serviço que a sociedade empresária está oferecendo. os arts. 1044, 1051 e 1087 falam da dissolução das sociedades em nome…

ideólogos de todas as qualidades. É justamente entre estes que se acharão muitas pessoas que estudarão com interesse uma História de seu país natal; para eles, pois, deverá ser calculado o livro, para convencê-las por uma maneira destra da inexeqüibilidade de seus projetos utópicos, da inconveniência de discussões licenciosas dos negócios públicos, por uma imprensa desenfreada, e da necessidade de uma Monarquia em um país onde há um tão grande número de escravos. Só agora principia…

da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 7.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN…