Inexequibilidade

.................................................37 6.5.1 Habilitação das propostas .........................................................37 6.5.2 Análise das propostas de preços ................................................37 6.5.3 Inexequibilidade .......................................................................38 6.5.4 Recursos ..................................................................................39 6.5.5 Homologação e adjudicação .................................

diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo…

sócios manifeste vontade para que isso ocorra. Claro, isso só ocorrerá nos casos previstos em lei, como no inciso 2° do artigo 1035 do C.C, em que o sócio pode exigir que a sociedade seja dissolvida, “II- exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade”. A partir disso pode se dizer que a dissolução por meio judicial se dá a partir do momento que a associação ou sociedade não tem mais como progredir ou age em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3.5 Liquidação

crê que tal texto possa ser interpretado como impondo uma certa concepção de fundo quanto ao sentido da referência de toda e qualquer norma de conflitos. A função do art. 16° não é doutrinal, mas prático-regulamentadora: verificada a inexequibilidade da devolução como regra geral e verificado também que a sua utilização em certos casos permite obter resultados valiosos, revela-se praticamente aconselhável partir da regra da sua não admissibilidade, estabelecendo de seguida os desvios que

pluralidade de sócios no período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do momento em que se verificou a unipessoalidade. Exaurimento ou inexequibilidade do objeto social Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. A inexeqüibilidade do objeto social como condição de dissolução da sociedade dá-se quando: - houver inexistência de mercado para o produto ou…

....................................................................... 28 2.1.2.1.5 Extinção na Forma da Lei de Autorização para Funcionar .............................................. 29 2.1.2.1.7 Exaurido o Fim Social ou Verificado a sua Inexequibilidade............................................ 30 2.1.2.2 Resolução da Sociedade em Relação a Um dos Sócios ........................................................ 31 2.1.2.2.1 Morte de Sócio ...................................................

inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. § 2º A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. § 3º Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada…

consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Importante lembrar que há prazo para requerer a anulação do ato de constituição da sociedade, que será de três anos, contados do registro efetuado. -Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Nesse caso, a dissolução pode ser pedida quando a existência da pessoa jurídica se deu unicamente para o cumprimento de determinado objetivo, que já fora atingido ou então, quando se verifica a impossibilidade de se atingir a…

no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. Por fim, a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando for anulada a sua constituição ou exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução. No entanto, estarão submetidas a análise judicial, se forem contestadas. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial. Se o…

durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; II - pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; III - pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade; IV - pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios;. Direito Comercial: Títulos de Crédito O desenvolvimento do mundo dificultou que as pessoas portassem todo o dinheiro que possuem ou mesmo grandes quantias de…