Inexequibilidade

indeterminado. c) falência da sociedade: d) unipessoalidade: É possível pelo prazo de 180 dias. Passando esse prazo e não havendo a recomposição do sócio, é caso de extinção total da sociedade. e) extinção de autorização para funcionamento f) inexequibilidade do objeto social: Também chamado de exaurimento do objeto social. SOCIEDADE ANÔNIMA É regida pela Lei 6.404/76. Sociedade anônima é aquela cujo capital social está dividido em ações. O sócio não possui quotas, mas sim…

devem ser desclassificadas. Mas essa desclassificação quase não ocorre na prática, mesmo nas obras e serviços de engenharia, em que o critério não é econômico e sim matemático (art. 48, § 1º, da Lei 8.666). Primeiro, porque é difícil provar-se a inexeqüibilidade. Segundo, porque a Administração tem receio (justificado, diga-se de passagem) de desclassificar a proposta de menor preço. 5. Há excesso de burocracia e de papel mesmo quando a lei assim não exige. Um exemplo: alguns órgãos e…

de dívida certa, líquida e exigível, consolidada em título executivo, a não existência do título obsta a propositura do processo de execução. Araken de Assis, diz tratar-se de erro técnico do inciso, devendo ler-se ao invés de inexigibilidade, inexequibilidade. A inexigibilidade do título configura-se quando pendente recurso de efeito suspensivo, ou no caso do artigo 572 do CPC, ou seja, quando a relação jurídica estiver sujeita a termo ou condição, não podendo, nesses casos, o credor…

inválido ou ilegal por qualquer razão, os demais termos, disposições e avenças continuarão em pleno efeito e vigência, tal como se este Contrato tivesse sido firmado com a eliminação do segmento inexequível, inválido ou ilegal, sendo que tal inexequibilidade, invalidade ou ilegalidade não afetará de outra forma a exequibilidade, validade ou legalidade dos termos, disposições e avenças remanescentes, desde que o presente Contrato, assim modificado, continue a expressar, sem…

decurso e firmar distrato, operando-se a dissolução extrajudicial), falência (dissolução necessariamente judicial), exaurimento do objeto social (atendido o objeto determinado no contrato, não há mais razão para continuar a pessoa jurídica), inexequibilidade do objeto social (pode ser judicial ou extrajudicial), unipessoalidade por mais de 180 dias (só se admite uma hipótese de sociedade com um único sócio, a subsidiária integral), causas contratuais (o próprio contrato pode prever…

2006/000964 Ministério de Minas e Energia - MME Secretaria Executiva - SE Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Projeto BRA/01/039 - Apoio à Reestruturação do Setor Energético II – inexistência da jazida; III – Inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; b) inexistência de mercado interno ou…

interessados) ou Tribunal do Povo. Características: Oralidade, Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos, Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos), Inexequibilidade de decisões (de outros julgamentos). 2- Inquisitória: Era a forma de processo em que as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas ao mesmo órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das vezes…

pretendida; b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada. 9.7.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. 9.7.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência,…

relação à alteração contratual, fusão ou incorporação – ou expulsão. As causas de dissolução total, por sua vez, são as seguintes: Vontade dos sócios; Decurso do prazo determinado de duração; Falência; Exaurimento do objeto social; Inexeqüibilidade do objeto social; Unipessoalidade por mais de 180 dias; Causas contratuais, de acordo com a particularidade do negócio ou da vontade dos sócios, como por exemplo, não-obtenção de determinados patamares mínimos de lucro, redução…

autorização para funcionar. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição ou exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. A Liquidação é a operação que segue à resolução de dissolução, objetivando a apuração do ativo, a fim de que, pagos os débitos, seja o remanescente distribuído entre os sócios, na medida de suas respectivas…