Inexequibilidade

renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 10.3.1. Se houver indícios de inexequibilidade do lance de menor preço, deverá o Pregoeiro, na forma do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/1993, suspender a sessão e adotar as seguintes providências, entre outras: 10.3.1.1. Questionamentos junto à licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 10.3.1.2. Verificação de acordos ou convenções coletivas de…

durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; II – pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; III – pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade; IV – pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1404); VI – pelo consenso unânime dos associados. Parágrafo único – Os ns. II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos”.…

sócios a ingressar em juízo . Dispõe o art. 1.035 do Código Civil que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: “I — anulada a sua constituição; II exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade”. O rol é meramente exemplificativo, pois pode ser dissolvida por sentença, se necessário, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 69, primeira parte, 1.028, II, 1.033 e 1.035. O processo de extinção da pessoa jurídica…

periódica. A análise do CONDEPHAAT desenvolveu-se ao longo de três eixos: o problema legal de uma doação condicionada por cláusulas inexeqüíveis; a destruição de documentos originais; a procura do “autenticamente falso”. O problema legal: inexequibilidade de cláusulas condicionais. Para justificar a construção da nova igreja, seus promotores têm invocado a Lei estadual nº 2.658, de 21 de janeiro de 1954, pela qual a área histórica, patrimônio comum dos Paulistas, foi doada, como…

Código. (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; II - pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; III - pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade; IV - pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios;. DIREITO COMERCIAL: TÍTULOS DE CRÉDITO O desenvolvimento do mundo dificultou que as pessoas portassem todo o dinheiro que possuem ou mesmo grandes quantias de…

artigo 11 há o imperativo de que o funcionário deve executar as tarefas de forma objetiva e imparcial em consonância com o dever de lealdade para com a Comunidade. O artigo 11 interpretado conjuntamente com o artigo 11a impõe aparentemente a inexequibilidade do Lobby nos moldes como visto anteriormente no direito americano, pois o funcionário não deve, no exercício da sua função, lidar com questão que direta ou indiretamente há interesse no qual ele possa estar envolvido. Isso reforça…

embargos à execução. A actio iudicati, pois, que se extrai da sentença declaratória, não pode endereçar-se à execução mas unicamente à emanação de uma nova sentença (de condenação)" (obra citada, pág. 223). A jurisprudência também é no sentido da inexeqüibilidade da sentença prolatada na ação declaratória pura (JC 45/75; RJTJESP 95/274). Ainda de acordo com Chiovenda, não impede o recurso inviabilizar à declaratória a possibilidade do interessado buscar, desde logo, via ação…

se levar em conta no julgamento das propostas o fator preço nominal como critério determinante da proposta vencedora, depois de ser observado o atendimento a todas as exigências do edital, inclusive no que disser respeito à excessibilidade ou inexeqüibilidade de seus valores. O edital referente à licitação de menor preço não poderá estabelecer normas diversas para avaliação do preço final, por ser este fator um critério objetivo e suficiente para a apreciação das propostas. Porém, nem…

Concorrentes do segmento Criar relacionamentos com sentido único. Análise do edital • Possíveis falhas • Documentações (sem clareza) • Armadilhas • Pontos de conflitos • • Itens prováveis de recursos (impugnação) Inexequibilidade Estudo Comportamental dos participantes • Postura • Capacitação • Temperamento Assuma o papel de Líder • Defensor • Legalista • Doutrinador • Negociador (coletivo) com…