Inexequibilidade

MODALIDADE EM QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA ANTERIOR REMESSA DA CAMBIAL AO DEVEDOR, BEM COMO A RETENÇÃO DO TÍTULO POR PARTE DESTE. EXEGESE DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. REQUISITO NÃO OBSERVADO. ATO NOTARIAL IRREGULAR. INEXEQUIBILIDADE DAS TRIPLICATAS EM VOGA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000450-0, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 26-09-2013). No…

ideólogos de todas as qualidades. É justamente entre estes que se acharão muitas pessoas que estudarão com interesse uma história de seu país natal; para eles, pois, deverá ser calculado o livro, para convencê-los por uma maneira destra da inexeqüibilidade de seus projetos utópicos, da inconveniência de discussões licenciosas dos negócios públicos, por uma imprensa desenfreada, e da necessidade de uma monarquia em um país onde há um tão grande número de escravos. Só agora principia o Brasil

......................................................... 39 6.5.1 Habilitação das propostas.................................................... 39 6.5.2 Análise das propostas de preços............................................ 39 6.5.3 Inexequibilidade................................................................. 40 6.5.4 Recursos............................................................................ 41 6.5.5 Homologação e adjudicação..............................................

de todas as qualidades. É justamente entre estes que se acharão muitas pessoas que | |estudarão com interesse uma história de seu país natal; para eles, pois, deverá ser calculado o livro, para convencê-los por uma | |maneira destra da inexeqüibilidade de seus projetos utópicos, da inconveniência de discussões licenciosas dos negócios públicos, | |por uma imprensa desenfreada, e da necessidade de uma monarquia em um país onde há um tão grande número de escravos. Só agora |…

imensa”60. Como refere Bobbio ao analisar a problemática da inefetividade dos direitos humanos, “o mais forte argumento adotado pelos reacionários contra os direitos do homem, particularmente os sociais, não é a sua falta de fundamento, mas sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa 22 facilidade; (mas) quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja inquestionável, começam as reservas e as oposições. (Então, continua o…

sociedade para empresário individual. Ainda segundo a referida Lei, a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:  Anulada a sua constituição;  Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. 3.2 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O DISTRATO ESPECIFICAÇÕES Nº DE VIAS Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art. 1.151), (vide tabela…

diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se…

estrutura de base da sociedade. Uma sociedade justa deve fundar-se na igualdade de direitos. A sua teoria foi criticada por não ser possível executá-la sem violar o princípio da propriedade privada adquirida de forma legítima. Reconhecendo à inexequibilidade da sua teoria de justiça, recomenda todavia que a nova teoria do liberalismo estabeleça uma base sobre a qual se possam erguer instituições políticas liberais. (BIRIAT E GEQUE, 2010:93) De facto, pensador norte-americano entende os…

(Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO OU GERAL OU SOCIEDADE SOLIDÁRIA ILIMITADA: a responsabilidade dos sócios é ilimitada, ou seja, abrange inclusive seus bens particulares pelas dívidas da sociedade. Esta sociedade existe desde a Idade…

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Na esfera judicial a sua dissolução se dará quando a requerimento de qualquer dos sócios seja anulada a sua constituição ou exaurido o fim social , ou ainda verificada a sua inexequibilidade, nos termos do artigo 1.034 do código civil brasileiro Além das causas de dissolução vistas acima, total ou parcial, há, ainda o recesso que representa outra causa de dissolução da sociedade, prevista no artigo 1.077, do código…