Inexequibilidade

quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado. " Deve ficar claro, no entanto, que o fato da execução estar em estrita conformidade com o projeto do arquiteto não o exime de responsabilidade pelos problemas resultantes da inexequibilidade ou de erros no próprio projeto. Para maior segurança neste aspecto, a lei dá ao autor do projeto e a seus prepostos, o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições,…

5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008. 7.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será…

III); d) unipessoalidade (art. 1.033, IV); e) extinção da autorização para funcionar (art. 1.033, V); f) anulação de constituição, judicialmente (art. 1.034, I); g) exaurido o fim social ou verificada a sua inexeqüibilidade, judicialmente (art. 1.034, II); h) por disposição n contrato de outras causas (art. 1.035) i) por declaração de falência (art. 1.044, in fine) Frise-se que os atos societários limitadores ou prejudiciais à…

consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Importante lembrar que há prazo para requerer a anulação do ato de constituição da sociedade, que será de três anos, contados do registro efetuado. 2ª) Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Nesse caso, a dissolução pode ser pedida quando a existência da pessoa jurídica se deu unicamente para o cumprimento de determinado objetivo, que já fora atingido ou então, quando se verifica a impossibilidade de se…

Bonavides (1993, p. 321) porm ressalta que o fato de que a ponderao e a avaliao dos direitos fundamentais pelo juiz, no levam concluso de um atropelo separao dos poderes, isso devido que o princpio da efetividade dos direitos fundamentais probe inexequibilidade ou ineficcia por fala de meios judiciais. Andrade (1987, p. 234) aponta portanto que a proporcionalidade da restrio dos direitos fundamentais deve ser avaliada luz do direito restringido e de sua garantia constitucional.…

medidas variam - Fixação de prazo com multa diária. - Busca e apreensão. - Remoção de pessoas ou obstáculos. - Ordenar o cumprimento por terceiros. - Exequente pode requerer a conversão em execução de quantia. - Deve-se demonstrar a inexequibilidade. - Cumprimento de Sentença de Emissão de Declaração de Vontade-> CPC, art. 466-A: Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não…

simples: a) Pelo implemento da condição resolutória; b) Pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato social; c) Pela extinção do capital social, sem possibilidade de recuperação; d) Pela consecução do fim social; e) Pela verificação da inexequibilidade do objetivo comum; f) Pela falência superveniente de um dos sócios; g) Pela incapacidade superveniente de um dos sócios; h) Pela mora na integralização da quota social; i) Pela falta grave no cumprimento das obrigações dos…

simples: a) Pelo implemento da condição resolutória; b) Pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato social; c) Pela extinção do capital social, sem possibilidade de recuperação; d) Pela consecução do fim social; e) Pela verificação da inexequibilidade do objetivo comum; f) Pela falência superveniente de um dos sócios; g) Pela incapacidade superveniente de um dos sócios; h) Pela mora na integralização da quota social; i) Pela falta grave no cumprimento das obrigações dos…

forma da lei, de autorização para funcionar. Dissolução Judicial – A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Da Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 a 1.044) – Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem…

inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 7.5 A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizará motivo suficiente para a desclassificação da proposta; 7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada…