Inexequibilidade

coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Na aceitação da proposta será aplicado o disposto no artigo 48, §1º da Lei 8666/93, sendo a inexequibilidade da proposta uma presunção relativa, cabendo ao licitante a prova em sentido contrário. 9.11.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Art. 43 da Lei 8666/93,…

contudo, se isto não ficar estipulado, será deferida por lei ao devedor. A escolha é uma declaração de vontade, sendo obrigatória assim que determinada, não podendo a parte voltar atrás, ou seja, é irrevogável. Em relação às consequências da inexequibilidade das prestações, se apenas uma das prestações for possibilitada, sem culpa do devedor, ocorrerá uma concentração automática. Se a obrigação for inexequível por culpa do devedor, caberá ao credor exigir o cumprimento daquela…

Sociedade por cota limitada. Dentre elas podemos exemplificar, o final do prazo previamente estipulado no Contrato Social. Aprendemos as responsabilidades dos sócios perante a Sociedade e à terceiros, assim como as conseqüências de suas inexequibilidades ou atos dolosos. Por conseguinte, logo introduzimos no material da aula cinco, que fala das sociedades por ações. Essa forma societário existem em duas formas: Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por…

para purificação deste. Estas operações de separação exigem equipamento e têm custos – se a pureza exigida ao produto for muito elevada, pode suceder que a síntese laboratorial seja industrialmente inviável, por razões técnicas (inexistência ou inexequibilidade de operação unitária adequada à separação) e/ou económicas (custos proibitivos). exemplo, variação de temperatura) ou cinética (por exemplo, aumento de concentração de reagente), incentivar a formação de coprodutos e frustrar,…

mediante prévia autorização do D.N.P.M., observada a legislação ambiental pertinente. Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra; II - inexistência de jazida; III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; b) inexistência de mercado interno ou externo…

direitos ligados às relações de trabalho. Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os países contra os direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é a sua falta de fundamento, mas a sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de seu fundamento absoluto; quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja…

Deve-se buscar vigência sociológica junto às condutas humanas para os direitos positivados. Proclamar direitos é tarefa fácil. O difícil é dar condições para que sejam desfrutados efetivamente. Por isso que BOBBIO chama atenção para o problema da inexeqüibilidade, particularmente dos direitos sociais, ressaltando que o grande obstáculo dos direitos do homem, nos dias atuais, não é mais buscar seus fundamentos, mas sim protegê-los: "Com efeito, o problema que temos diante de nós não…

a 1.115 deste Código. (Alteradopela L-012.441-2011) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

pensamento traz-se a afirmação de Bobbio: Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os país es contra os direitos do homem, particularmente contra o s direitos so ciais, não é s ó f alta de f undament o, mas a sua inexeqüibilidade. Quando s e trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de seu fundamento absoluto; quando se trata de passar à ação, ainda que o f undamento seja…

resumo, a transação penal é uma alternativa ao processo penal e seus efeitos (inclusive a punição/castigo). Solucionando a controvérsia penal consensualmente, sem o ingresso dos envolvidos no sistema penal intimatório, necessariamente conflitivo. Inexeqüibilidade da Pena Imediata: ausência de previsão legal sem o devido processo legal, a sentença que aplica pena restritiva de direitos ou multa, com base no art.76, não tem caráter nem condenatório nem absolutório, mas simplesmente…