Inexequibilidade

sociedade (arts. 1.013, § 2º e 1.016, CC). 10 – Numa ação de retirada, responda: a) cabimento É cabível em caso de exercício de direito de retirada, nos termos do artigo 1.029, CC ou em caso de exaurimento do fim social ou verificada sua inexequibilidade, de acordo com o inciso II do art. 1.034, CC. b) pólo passivo Será composto pelos sócios que e pela sociedade. c) pólo ativo Será composto pelo sócio que pretende se retirar. d) fundamento legal O fundamento legal para a…

sorteio aplicar-se-á o CC, art. 817. — Em caso de pluralidade de optantes, a solução é dada pelo art. 252, § 3a , do Código Civil. Efeitos da Escolha — Obrigatoriedade. — Irrevogabilidade, salvo a hipótese do CC, art. 252, § 2a . Conseqüências da inexequibilidade das prestações (CC, arts. 253, 254, 255 e 256.) 4. OBRIGAÇÃO FACULTATIVA É aquela que, não tendo por objeto senão uma só prestação, permite a lei ou o contrato ao devedor substituí-la por outra, para facilitar-lhe o pagamento.…

propostas boas e classificando propostas ruins. Caso a decisão seja incorreta, abre-se a possibilidade de recurso, o que de fato atrasará o andamento do processo. No que tange a aceitabilidade das propostas, uma questão que gera dúvidas é a inexequibilidade dos preços. O art. 48, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, dispõe que serão desclassificadas: II. as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados…

pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor. 10.1.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta,…

.....................................................45 4.2.5.1 Habilitação das propostas......................................................45 4.2.5.2 Análise das propostas de preços...........................................46 4.2.5.3 Inexequibilidade .....................................................................46 4.2.5.4 Recursos ................................................................................48 4.2.5.5 Homologação e adjudicação..................................

em conta no julgamento determinante das propostas o fator preço nominal como critério da proposta vencedora, depois de ser observado o atendimento a todas as exigências do edital, inclusive no que disser respeito à excessibilidade ou inexeqüibilidade de seus valores. Corrobora com esse entendimento o Prof. Carlos Ari Sundfeld quando diz: “Em suma: o menor preço é não o numericamente inferior, mas o que, sendo - o, ao mesmo tempo apresenta - se como justo, porque compatível…

relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta”. 10.3.9. Apresentar, na composição de seus preços: 10.3.9.1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de BDI inverossímil; 10.3.9.2. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado; 10.3.9.3. Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços. 10.4. Se houver indícios de inexeqüibilidade da…

em conta no julgamento determinante das propostas o fator preço nominal como critério da proposta vencedora, depois de ser observado o atendimento a todas as exigências do edital, inclusive no que disser respeito à excessibilidade ou inexeqüibilidade de seus valores. Corrobora com esse entendimento o Prof. Carlos Ari Sundfeld quando diz: “Em suma: o menor preço é não o numericamente inferior, mas o que, sendo - o, ao mesmo tempo apresenta - se como justo, porque compatível…

SLTI/MPOG: § 3º Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade; II -…

e/ou da Planilha de Composição de Custos (quando houver), desde que possam ser ajustadas sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. 5.8.1.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens ou tópicos isolados da Proposta Comercial ou da Planilha de Composição de Custos (quando houver), desde que não contrariem instrumentos legais ou na hipótese do subitem 5.8.1.1., não caracterizará…