Inexequibilidade

oitenta dias; d) Quando ocorre a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Dissolução judicial: a) Por requerimento dos sócios; b) Por anulação do ato de sua constituição; c) Por exaustão do fim social ou verificação de sua inexequibilidade; d) Por causa prevista no contrato social que vier a ser contestada em juízo. 4 - ABERTURA Documentação – A formalização de um negocio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de…

Anulação ou nulidade da constituição ....................................................................... 34 3.3.2.2 Exaurimento do fim social ......................................................................................... 35 3.3.2.3 Inexequibilidade do fim social ................................................................................. 366 3.3.2.4 Falência e liquidação…

atos contrários aos seus fins ou ao bem público (CC, art. 1.033, V; 1.125; 69 e Lei 7.170/83);  pela dissolução judicial – a requerimento de qualquer dos sócios quando anulada a sua constituição ou exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade (CC, art. 1.034, I e II). Pode ocorrer também se figurar qualquer causa de extinção prevista no ordenamento jurídico ou mesmo quando a sua atividade é nociva, ilícita ou imoral, mediante denúncia popular ou do Ministério…

casos fortuitos e/ou de força maior serão excludentes de responsabilidade na forma do Código Civil Brasileiro. 14.4. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. 14.5. A PROPONENTE não tem nenhuma responsabilidade por dívidas e obrigações contraídas pela AGENTE,…

12.2.Dissolução judicial da sociedade: (art. 1.034). A dissolução judicial da sociedade simples poderá ocorrer a requerimento de qualquer dos sócios quando ocorrer:1) anulação de sua constituição; 2) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. 12.3.Liquidação da sociedade: Ocorrida a dissolução, devem os administradores providenciar a investidura do liquidante, restringindo a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão…

desclassificação da proposta por inexequibilidade. Diz o art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, que “não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários (...) incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos (...)”. Regulamentando este dispositivo, o § 3º do art. 29 da IN nº 02/08 dispõe que, percebendo indício de inexequibilidade da proposta de…

encargos sociais decorre de lei e não da vontade das partes, uma vez que os encargos sociais são caracterizados como espécie tributária, o que implica obrigação compulsória ante o fato gerador. Assim, a cotação a menor destes encargos implica na inexequibilidade das propostas. Vale ressaltar que, em atenção ao princípio constitucional de isonomia entre os licitantes, previsto no art. 37, XXI, não podem ser levadas em consideração vantagem pessoais alguma do concorrente que lhe permita o…

ou para empresa individual de responsabilidade limitada. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Da Sociedade em Nome Coletivo Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome…

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Dissolução Judicial – A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Da Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 a 1.044) – Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo…

título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito venire contra factum proprium). 3. Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em…