Inexequibilidade

Pessoa Jurídica – CNPJ, endereço e telefone comerciais, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta e validade da proposta. das ofertas desconformes ou incompatíveis e a consequente desclassificação ou declaração de inexequibilidade das propostas. correntes no mercado onde será realizada a licitação – local, regional ou nacional. ? complementar, a estimativa também pode ser feita De forma com base em preços fixados por órgão oficial competente ou…

principais, que podem ser alegadas por qualquer sócio: Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade; (ANGHER, 2010, p. 191). O Código Civil (2010), em seu art. 1.035, menciona que o contrato social também poderá prever outras hipóteses de dissolução da sociedade, que serão devidamente comprovadas perante o juiz quando…

termos de licitação, aplica-se o conhecimento popular “Urgente é tudo aquilo que você não fez em tempo hábil e quer que eu faça em tempo recorde." E bater recordes, como se sabe, custa caro. 7.4 – Não definição do conceito de Inexiquibilidade Inexequibilidade é um conceito inserido na legislação de licitações que se liga à impossibilidade do fornecedor realizar o objeto da licitação, nas condições de sua proposta, e que pode e deve ser verificada de antemão, dentro da fase de…

conterrâneas. Após haver tentado, sem êxito, uma primeira demanda durante o segundo semestre de 2005, Monica Roa voltou a apresentar à Corte Constitucional da Colômbia, no dia 12 de dezembro de 2005, uma segunda demanda exigindo a declaração da inexeqüibilidade, ou inconstitucionalidade, de todos os artigos do Código Penal colombiano que punem o aborto, em qualquer circunstância. Com isto, caso a Corte Colombiana dê uma sentença favorável, o aborto estará legalizado na Colômbia, assim…

apesar do cancelamento de vários itens do mencionado lote 12. O Plenário endossou a medida implementada pelo relator. Comunicação ao Plenário, TC 036.516/2011-2, rel. Min. Weder de Oliveira, 8.2.2012.  Informativo 94 A CONCLUSÃO PELA INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA APRESENTADA POR LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEMANDA ANÁLISE AMPLA DE TODOS OS ITENS QUE A COMPÕEM E NÃO APENAS DE UM DESSES ITENS, COMO O DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS Representação deu…

parte das atividades desenvolvidas pelo pregoeiro, bem como concentra atos imprescindíveis para o sucesso do certame, pois se o objeto a ser licitado não foi devidamente definido comprometerá todo o processo de compras, Em se tratando de inexequibilidade de proposta, o valor de mercado é o principal parâmetro que deve ser tomado como referência para averiguar possíveis contratações com propostas inexequíveis. O Decreto 5.450, do Art. 9º, discorre sobre o valor estimado de proposta…

sido considerado nulo pelo próprio ibama e, ademais, ele seria insubsistente, por não precisar a localização da suposta área danificada; b) inépcia da inicial diante da diferença entre a fundamentação legal do auto de infração e a da acp; c) inexequibilidade da sentença, pelo desconhecimento da exata área a ser objeto do projeto de recuperação ambiental; d) quanto ao mérito, sustenta a inexistência de prova de supressão de mangue; e) ademais, a sentença seria extra petita, pois…

“uma economia dirigida pelos preços de mercado e nada além dos preços do mercado”, está falando de um projeto que não se concretizou, e que não o fez por ser utópico. Em outras palavras, a falência desse sistema foi provocada pela sua própria inexequibilidade. Sociedade em Debate, Pelotas, 18(2): 141-149, jul.-dez./2012 143 Maria Ignez Silveira Paulilo Para Polanyi, a civilização do século XIX foi marcada por esse impasse. Enquanto o desenvolvimento do mercado exigia a…

termo circunstanciado 40 5.5 Faculdade de Transacionar 41 5.6 Penalidades Possíveis na Transação Penal. 43 5.6.1 Legislação penal especial e a transação penal. 47 5.7 Não cumprimento do acordo transacionado. 51 5.8 Inexequibilidade da proposta de transação 54 5.9 Intangibilidade para reincidências. 57 5.10 Intangibilidade para outros fins. 57 5.11 Recursos 59 5.12 Natureza jurídica da sentença. 62 5.13 Não homologação. 62 CONCLUSÃO.…

diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliquidez do crédito exequendo. Forçoso advertir, todavia, que a exceção de pré-executividade só deve ser utilizada em hipóteses especialíssimas, não sendo cabível quando o vício apontado não se refira ao título…