civil

1) Qual artigo fala que pessoas jurídicas brasileiras são aquelas criadas sobre os moldes das leis brasileiras?
Lei de introdução ao Código Civil
Art. 11º As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à leis do Estado em que se constituírem.
2) Pessoa Jurídica estrangeira no Brasil tem os mesmos direitos da pessoa Jurídica brasileira?
Não. Pessoa Jurídica estrangeira te algumas restrições, por exemplo, para entrar no Brasil e se fixa, devem pedir autorização do governo.

Bruna Godoi RA: 13177134
Direito Civil
Professor: André Heinemann

1) Em quais hipóteses normativas (leis) as associações podem ser extintas judicialmente?
Código Civil
Art. 1.033. V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

2) Quais os principais órgãos de uma associação?
Órgãos Deliberativos, Órgãos Administrativos, Assembléia Geral (obrigatório), Conselho Deliberativo (facultativo), Diretoria (obrigatória), Conselho Fiscal(facultativo)
O funcionamento destes órgãos está previsto no Novo Código Civil
O artigo 53 do Código Civil declara que se constituem as associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos. Pela interpretação literal deste artigo, entende-se ser possível constituir-se uma associação com 2 pessoas ou mais.
O artigo 54 traz os requisitos essenciais para validade do estatuto - que é o documento que dá vida à associação - que deve prever, sob pena de não ser considerado válido:
I. a denominação, os fins e a sede da associação;
II. os requisitos de admissão, demissão e exclusão dos