Inexequibilidade

que iniba a eficácia do direito reconhecido na sentença (art. 572 do CPC 40 , aqui aplicável por força do art. 475-R, CPC). Araken de Assis sugere outra interpretação para o inciso II do art. 475-L. O autor entende que o inciso refere-se à “inexeqüibilidade, ou seja, à falta de título ou à ausência de seus respectivos atributos (certeza e liquidez)”; “a inexigibilidade do título executivo impropriamente mencionada no inciso II do art. 475 representa excesso de execução (art. 475-L, V,…

objeto, e somente poderá ser alterado através de instrumento escrito firmado por ambas as Partes. 15.5 Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Contrato venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Contrato, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas. 15.6 O presente Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário,…

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

oitenta dias; • a extinção na forma de lei de autorização para funcionar. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios quando anulada a sua constituição e/ou exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Sociedade em Nome Coletivo Somente pessoas físicas podem fazer parte da sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Os sócios podem no ato constitutivo ou por…

solutione se couber ao devedor - o ato de esocolha in petitione se for o credor - ato de escolha por terceiro configura mandato - escolha por sorteio c.3- efeitos da escolha: -obrigatoriedade - irrevogabilidade c.4- consequências da inexequibilidade das prestações: C) Facultativa; Exercer ou não o direito de preferência. Fica o arbítrio . o bem tah perdido alguém encontrou e vc não precisa ou não ficar o bem de volta. Vc passa em diversas faculdades mas vc opta por…

dias; d) quando ocorre a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Ocorrerá a dissolução judicial: a) por requerimento dos sócios; b) por anulação do ato de sua constituição; c) por exaustão do fim social ou verificação de sua inexequibilidade; d) por causa prevista no contrato social que vier a ser contestada em juízo. SOCIEDADE COOPERATIVA De acordo com o Código Civil, a sociedade cooperativa é um tipo especial de sociedade simples. Qualquer que seja seu…

foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; a consecução, do fim social, ou a verificação de sua inexequibilidade*; falência, incapacidade ou morte de um dos sócios; a renúncia de um dos sócios, se a sociedade for de prazo indeterminado. III) Por ato do governo. O governo pode determinar a dissolução das sociedades civis, cassando-lhes a…

fase histórica, oferecia gravíssimos inconvenientes, entre os quais podem alinhar-se: - impunidade de criminosos; - facilitação da acusação falsa; desamparo dos fracos; deturpação da verdade; - impossibilidade de julgamento, em muitos casos; - inexequibilidade da sentença, em outros. Todavia, observando atentamente a fundamentação de Tornaghi acerca dos inconvenientes por si apontados, verificamos que a essência da fragilidade do sistema acusatório genuíno encontrava-se justamente em…

O tratado pode ser extinto, apenas, quando: cumpridas as obrigações estipuladas; consentido pelas partes; verificado condição resolutiva; pela renúncia da parte exclusivamente beneficiada pela convenção; ocorrida a denúncia; demonstrada a sua inexequibilidade; operada a caducidade. A denúncia consiste na extinção dos efeitos de um tratado, e se dá em virtude de um ato unilateral pelo qual a parte requerente manifesta a vontade de não mais ser parte no acordo. Em regra, a denúncia não…

de requerimento do interessado e após comprovação do motivo alegado. No art. 1033 do CC, temos expressas hipóteses de dissolução ordinária, a saber: • • • quais sejam: • • • anulação da constituição da sociedade; esgotamento do fim social; e, inexequibilidade do objeto social. vencimento do prazo de duração redução do quadro de sócios a um único sócio; e, extinção da autorização para funcionar. O art. 1034, por sua vez, preleciona três hipóteses de dissolução contenciosa, O ato que…