Inexequibilidade

(122º OAB/SP) A dissolução judicial da sociedade simples pode ser requerida por qualquer sócio quando houver a) nulidade absoluta do contrato social e não consecução do fim social. b) anulação de sua constituição, exaurimento do fim social ou inexeqüibilidade do objetivo comum. c) ilicitude de sua atividade, consecução e exeqüibilidade do fim social. d) exeqüibilidade do objetivo comum, anulação de sua constituição e possibilidade de exaustão do fim social 22. (OAB/MG dezembro -…

criação doutrinária, sem previsão no sistema positivo vigente, mas vem sendo respaldada por reiteradas decisões dos tribunais pátrios. Sua admissibilidade decorre de excepcionalidades ou defeitos detectados no título executivo, ou ainda, de sua inexequibilidade, permitindo-se que o executado demonstre liminarmente - e de forma anômala, já que não lhe é exigida a prévia garantia do Juízo - a falta dos pressupostos que autorizariam o prosseguimento da execução, sendo, pois, amplamente…

cento e oitenta dias; não, na forma da lei, de autorização para funcionar. Judicialmente, a sociedade pode ser dissolvida, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. (artigo 1.034 Código Civil). “Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas…

Desconsidera o período de carência imposto ao alimentando que, na maioria das vezes, para suprir o abandono material decorrente da inércia do alimentante se vale do empréstimo de terceiros e da ajuda de familiares; Surpreende o alimentando com a inexeqüibilidade do crédito alimentar quando inexistente patrimônio do devedor passível de constrição judicial, estimulando a inércia deste e desvios de patrimônio; Desprestigia a força executiva do título judicial e do comando inserto no art.…

do objeto social, por exemplo, uma sociedade que é contratada exclusivamente para realizar uma determinada obra, uma vez atendido o seu objetivo determinado, não há mais razão para continuar a pessoa juridica (art. 1.034, II); ▪ Inexequibilidade do objeto social, por exemplo, a inexistência de mercado para o produto ou serviço fornecido pela sociedade (art. 1034, II); ▪ Unipessoalidade por mais de 180 dias (art. 1.033, IV); ▪ Causas contratuais (art. 1.035)

uma emenda constitucional, deve-se obedecer alguns limites -formais, procedimentais e materiais- estabelecidos pelo Poder Originário, esses encontrados no art. 60 da CF/88, dentre os quais encontra-se o art. 60 §4º, declarando precisamente a inexequibilidade deste Poder infringir tal disposição, por se tratar de cláusula pétrea, sendo resguardada também no art. 5º XXXVI, que assegura o direito adquirido como uma garantia individual. 2.2. O instituto jurídico do Direito Adquirido Sabe-se…

cento e oitenta dias; não, na forma da lei, de autorização para funcionar. Judicialmente, a sociedade pode ser dissolvida, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. (artigo 1.034 Código Civil). “Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas…

sociedade; isto porque a falência de um sócio não implica diretamente na falência da sociedade, pois as quotas do falido serão arrecadadas pela massa e o valor apurado com a alienação judicial servirá aos credores admitidos; 3. inexequibilidade do objeto social – a inexequibilidade do objeto social também é causa da dissolução total da sociedade, podendo ser de dissolução judicial ou extrajudicial. Para ilustrar essa situação, tem-se o exemplo da carência de determinado mercado…

BRA/01/039 - Apoio à Reestruturação do Setor Energético 9/24 Contrato nº 2006/000964 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Ministério de Minas e Energia - MME Secretaria Executiva - SE II – inexistência da jazida; III – Inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; b) inexistência de mercado interno ou…

efeito suspensivo é aquele em virtude do qual se impede a produção imediata dos efeitos da decisão, qualidade esta que perdura até o julgamento do recurso, com a preclusão ou com a coisa julgada. A conseqüência da incidência do principio é “a inexequibilidade imediata” da decisão. Tal efeito é conferido por razões de ordem prática, que leva a lei impedir que se modifique o estado de direito e de fato entre as partes, enquanto pende de julgamento o recurso interposto. Era comum…