Inexequibilidade

dos trabalhos de pesquisa – segundo o código civil Até o fim do processo civil as partes que se julgarem lesadas podem requerer justiça ao juiz Os estudos realizados concluirão em: » Exequibilidade da lavra » Inexistencia da Jazida » Inexequibilidade da Lavra  Entrega de Relatório Após a realização dos trabalhos e a apresentação do relatório exigido, o DNPM profere despacho: » Aprovação do relatório (apresentar existência de jazida) » Não aprovação do relatório…

Código Civil. Judicial: Dispõe o artigo 1.034 do Código Civil que “a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.” Gonçalves (2011), também afirma que o processo de extinção da pessoa jurídica ocorre pela dissolução e liquidação. Esta última faz alusão ao patrimônio e se refere ao pagamento das dívidas e à partilha entre os sócios. O…

funcionar”. No mesmo sentido, estabelece o art. 1.034 do Código que “a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade”. Segundo certa doutrina, na norma do art. 1.033 do Código Civil estariam previstas as causas de dissolução de pleno direito da sociedade – por exemplo, a falta de pluralidade de sócios – e as causas de dissolução amigável da…

constitutivo. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE 1) POR VONTADE DOS SÓCIOS: unanimidade dos sócios, quando contratada por prazo determinado. Se por prazo indeterminado, basta a vontade do sócio ou sócios que detenham mais da metade do capital social. 2) INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL: dissolução judicial ou extrajudicial. Inexistência de mercado para o produto ou serviço fornecido pela sociedade; insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço referido como…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal.” Ainda, o entendimento jurisprudencial é o seguinte: “CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS.…

forma da lei, de autorização para funcionar. o) Da Dissolução Judicial. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. 22 - Conceitue Sociedade em Nome Coletivo. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sócias. Sem prejuízo da…

que quer se precaver contra margens excessivas de lucro, posto que esta prática conduzirá a proposta que não será a do menor preço. E ainda que se discuta sobre uma margem de lucro abaixo da prática de mercado, jamais ela será uma premissa de inexequibilidade. A propósito, o Plenário do Tribunal de Contas da União já proferiu decisão no sentido de que “..o percentual de Bônus e Despesas Indiretas - BDI a ser adotado, por não ser diretamente mensurável, deve levar em consideração as…

exercício do direito de defesa. Casos de dissolução total: Art. 1087,1044 e 1033 CC a) Vontade dos sócios b) Falência da sociedade c) Unipessoalidade por mais de 180 dias d) Extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar e) Exaurimento ou inexeqüibilidade do objeto social (o objeto social torna-se inexeqüível ou exaurido por ausência de recursos e ausência de mercado – ex. loja de máquina de datilografia). expiração do prazo de duração da sociedade: •Quando os sócios…

consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Importante lembrar que há prazo para requerer a anulação do ato de constituição da sociedade, que será de três anos, contados do registro efetuado. - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Nesse caso, a dissolução pode ser pedida quando a existência da pessoa jurídica se deu unicamente para o cumprimento de determinado objetivo, que já fora atingido ou então, quando se verifica a impossibilidade de se atingir…

obrigando um dos sócios a ingressar em juízo).    Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Obrigações enquanto Pessoa Jurídica Contábil 1.OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS  Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal,…