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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

Tribunal Pleno – SEÇÃO MUNICIPAL
Sessão: 6/4/2011
Exame Prévio de Edital – Julgamento
M003
TC-000333/009/11
Interessada:
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Assunto:
Edital da concorrência nº 001/2011, objetivando a contratação de empresa para a construção da Escola Estadual
Parque Residencial Itamaraty/Carolina, requisitado em virtude de representação deduzida pela Direct Engenharia e Construções
Ltda.

Relatório
Em exame, representação deduzida por Direct Engenharia e Construções Ltda. contra o edital da concorrência nº
001/2011, instaurada pela Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, objetivando a contratação de empresa para a construção da
Escola
Estadual
Parque
Residencial
Itamaraty/Carolina.
A Representante questionou, em síntese, as cláusulas
5.1.1
(exige o cadastramento como condição de participação), 5.1.1.1, III (proíbe a participação de licitantes que estejam impedidas de contratar com a
Administração ou qualquer de seus órgãos descentralizados),
5.2.3, 7.1.1 (relativas ao prazo de visita e de depósito da caução para garantia da proposta), bem como o item 6.2.1-C
(estipula a composição do BDI em 23%).
Considerando a plausibilidade das alegações, resolvi receber a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a suspensão do certame e o oficiamento à Origem para que enviasse a documentação pertinente – decisão referendada na
Sessão Plenária do dia 16/3 do corrente ano.
Em resposta, a Origem, enviou suas justificativas por meio de seu assessor jurídico de Gabinete, deixando, no entanto, de remeter a cópia do texto impugnado.
Resumidamente, defendeu que o cadastramento não condição obrigatória para participação, como alegado.

é

Também sustentou a regularidade do item 5.1.1.1, III, sustentando que a inserção desta cláusula visa a proteger o erário municipal.
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