PORTIFOLIO INDIVIDUAL EAD00806901

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 Constituição Histórica das Políticas Sociais no Brasil....................................7

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8

REFERÊNCIAS..........................................................................................................9

1 INTRODUÇÃO
A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção.
A Carta Constitucional também é responsável pela maioridade do Município, que ganha o status de ente federativo, pessoa autônoma no conjunto da Federação, que assume a responsabilidade pela coordenação em nível local e a execução direta das políticas e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com o Estado e as entidades não governamentais, e através da implantação de instrumentos para efetivação dos novos princípios da infância e da juventude: notadamente da descentralização político-administrativa e participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.
Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (municipais, estaduais e nacional ), e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município.
A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e