Restrições do estado sobre a propriedade privada

CONCEITO
Sociedade é a convenção por via da qual duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar seus esforços ou recursos para a consecução de fim comum.
São imprescindíveis para a configuração do contrato social a existência de duas ou mais pessoas, a contribuição de cada sócio para o fundo social, a obtenção do fim comum pela cooperação dos sócios, a participação nos lucros e nos prejuízos e a affectio societatis, ou seja, a intenção de cooperar como sócio ou de submeter-se ao regime societário, contribuindo ou colaborando ativamente para atingir a finalidade social.
Pode classificar-se as sociedades em civis e comerciais (quanto ao fim que se propõem) e, em universais e particulares (quanto à extensão dos bens com os quais concorrem os sócios).
Nas sociedades civis o capital e o fim lucrativo não constituem elementos essenciais, por não se entregarem à atividade mercantil; essas sociedades poderão revestir as formas estabelecidas na leis comerciais, com exceção da anônima; se não se revestir por nenhuma dessas formas, reger-se-á pelo Código Civil; não tem formas predeterminas; poderão ser de fins econômicos e de fins não econômicos.
ELEMENTOS
1) A reunião de recursos, sob a forma de capital ou de trabalho, com cada sócio colaborando na sua formação;
2) Exercício em comum de atividade produtiva;
3) A partilha ou divisão dos resultados econômicos da exploração da empresa;
REQUISITOS
Para ser válido, o contrato social deve observar a duas ordens de requisitos.
Requisitos Genéricos ou de Validade :
Tais requisitos são comuns à validade de qualquer ato jurídico sob pena da sociedade não se formar validamente, podendo ser decretada a sua anulação. São eles:
Agente capaz – para que o consentimento seja válido é preciso que a pessoa seja capaz.
OBS: a contratação de sociedade limitada por menor, devidamente representado ou assistido, tem sido admitida pela jurisprudência, desde que não tenha poderes de administração e o capital social esteja totalmente