Restrição do Estado sobre a propriedade privada

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA
As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são:
As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são:
Limitações administrativas: impõem obrigações de caráter geral a indeterminados proprietários beneficiando o interesse geral
Definição
Características
Diferença de servidão
- medida de caráter geral
- prevista em lei
- Fundamentada no poder de policia do estado
- gera obrigações positivas ou negativas
- tem o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem estar social
- impõem obrigação de não fazer ou deixar de fazer
- visa conciliar o exercício do direito público com o direito privado
- não dá direito a indenização
Limitação: obrigação de não fazer, imposta em beneficio do interesse público genérico

Servidão: imposta em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública.

Ocupação temporária: impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo poder público para a realização de obras ou serviços que detém o interesse coletivo

Definição
Características
Exemplo
- Utilização por parte do Estado de propriedade particular
- com ou sem indenização
- período de tempo limitado
- motivo de utilidade ou necessidade pública
- ocupação transitória a imóvel de propriedade privada
- gratuito ou remunerado
- Interesse Coletivo

*Lei 3.924/61, monumentos arqueológicos e pré- históricos (ex do vídeo, dinossauro). Prevê a possibilidade de escavações e pesquisas em propriedades particulares.
*Carta Magna prevê que em casos de iminente perigo é possível a ocupação temporária, mediante indenização ulterior em caso de dano art. 5°, xxv, CF

Requisição administrativa: é o ato unilateral, auto-executória, oneroso que consiste na utilização de bens ou serviços particulares pela administração pública, objetivando atender necessidades coletivas em tempo de