Inexequibilidade

tendo em vista as questões de ordem pública, primordialmente ligadas aos institutos da DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, conforme se pode constatar por simples conferência, no exame das informações e autuação. 2)Requer se dignem V.Exas. decretarem a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, assim como ordenar que sejam expedidos alvarás para levantamento dos valores apreendidos, dando provimento ao recurso, reformando a sentença prolatada em EMBARGOS À EXECUÇÃO, se não pela…

reconhecimento da ausência de interesse de agir (fls. 67-68 e 72). Inconformada, a demandante enfatiza que os pleitos iniciais merecem guarida, pois a falta de litigiosidade entre as sócias não obsta o requerimento de dissolução judicial ante a inexequibilidade da empresa e o exaurimento do seu fim social, como bem preceitua o art. 1.034, inc. II, do CC. Expõe, ainda, que necessitam que o procedimento se dê de forma judicial, pois, devido à existência de inúmeros débitos fiscais, não…

em consideração a natureza contratual que cerca a questão de desfazer o vínculo societário. É dissolvida judicialmente a sociedade: a requerimento de um dos sócios , quando anulada a sua constituição, exaurindo o fim social ou verificada a sua inexequibilidade. De aplicação a sociedade limitada, também a norma do artigo 1.035, a qual faculta previsão contratual de outras causas de dissolução de pleno direito, mas que se submeterão à verificação judicial quando contestadas. No…

reconstituída no prazo de 180 dias; (1033, IV) e) extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; (1033, V) • Mediante processo judicial: a) anulada a sua constituição; (1034, I) b) exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade; (1034, II) c) houver a declaração de sua falência (1044) d) advier outra causa de dissolução estabelecida pelo contrato social (1035) Dissolução da Sociedade Limitada • Art. 1087 CC • São causas de dissolução da…

resolver um litígio sobre uma questão relativamente à qual as Partes celebraram uma convenção ao abrigo do presente artigo remeterá as Partes para a arbitragem, a pedido de uma delas, salvo se constatar a caducidade da referida convenção, a sua inexequibilidade ou insusceptibilidade de aplicação. Artigo III Cada um dos Estados Contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma nos termos das regras de processo adoptadas no território…

patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 1034 CC- A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II- exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade. Art. 1085 CC- Ressalvado o disposto no Art.1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de…

prazo já se encontra indeterminado. Extinção da autorização pra funcional. A sociedade pode ser pode ser dissolvido judicialmente, a requerimento de qualquer sócio, quando anulada a sua constituição e exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade (art 1034). 12. Lei das Sociedades Anônimas (S/A) – Denominação. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “Companhia” ou “ sociedade anônima”, expressas por extenso abreviadamente mas vedada a…

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente, quando contestadas. 6.2 Sociedade em comandita simples São sociedades constituídas por contrato social, de pessoas ou mista e com capital dividido

causas para a dissolução parcial podem ser: vontade do sócios, morte do sócio; retirada do sócio; exclusão do sócio. As causas para a dissolução total podem ser: vontade dos sócios; decurso do prazo determinado de duração; falência; inexequibilidade do objeto social; unipessoalidade do objeto social e por mais de 180 dias (as sociedades anônimas tem um ano de prazo); causas contratuais. 7. LIQUIDAÇÃO Deliberada a dissolução da sociedade segue-se a…

diversos meios, tais como: - vontade dos sócios (art. 1033 CC II e III, do CC/02); - decurso do prazo determinado de duração (art. 1.033, I); - falência (arts. 1.044, 1.051 e 1.087); - exaurimento do objeto social (art. 1.034, II); - inexeqüibilidade do objeto social (art. 1.034, II); - unipessoalidade por mais de 180 dias (art. 1.033, IV); - causas contratuais. Feita a dissolução total, prossegue-se à liquidação e à partilha da sociedade. Na primeira, o objetivo é a…