AGRAVO DE PETIÇÃO O TRABALHISTA

EXCELENTÍSSA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO
DE
- TRT DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO-

Processo:
Requerimento de Encaminhamento de Razões de Agravo de Petição

EMPRESA TAL. e outro, já devidamente qualificados, vêm, por intermédio de seu bastante procurador IN FINE assinado, perante este Douto e Culto Juízo, requerer o encaminhamento das anexas RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO até o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região - Campinas -SP, conforme segue.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
SÃO SEBASTIÃO, 31 DE JANEIRO DE 2015.

pp
DR.
OABSP:

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO - CAMPINAS -
ESTADO E SÃO PAULO

Agravo de Petição

Processo número:
Agravante:
Agravado:

Eminentes Julgadores,

TUTELA ANTECIPADA
Primeiramente, requer se digne V.Exa. , na relatoria, a suspensão do feito de EXECUÇÃO, nos termos da legislação, com ordem à Vara de Origem em São Sebastião-SP, para que a execução cesse até que se julgue o presente recurso, tendo em vista questões de ordem pública, primordialmente ligadas aos institutos da DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, conforme se pode constatar por simples conferência, no exame das informações e autuação.

DA PRESCRIÇÃO NA SEARA TRABALHISTA
- COGENTE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -
Basta ver, na autuação, por simples contagem, conferindo quando se encerrou o contrato trabalhista, que quando os autores propuseram a ação na esfera da Justiça Comum, já havia decorrido mais de dois anos que o contrato de trabalho havia encerrado e, portanto, sendo de ordem pública há de ser declarada a PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO obrigatoriamente pelo Juízo, o que trará nulidade a qualquer sentença de mérito que tenha sido prolatada, posteriormente pela Justiça do Trabalho, o que não ocorreria na Justiça Comum.
Preliminarmente, requer se digne a decretação da nulidade do título executivo provindo da sentença judicial pela verificação da prescrição havida, desde que não se reconheceu o BANCO TAL como