Inexequibilidade

determinado de duração............................... 16 Consenso unanime dos sócios ....................................................... 16 Falência........................................................................................... 16 Inexequibilidade do objeto social .................................................... 16 Unipessoalidade do objeto social e por mais de 180 dias............... 17 Causas contratuais…

havendo oposição de qualquer dos sócios, ocorrerá a sua prorrogação por prazo indeterminado. O sócio que se opuser fará jus, naturalmente, a uma apuração de haveres (BORBA, 2003, p. 80). A sociedade se torna inviável quando há a verificação da inexequibilidade do objeto comum. Como menciona previamente, a morte de um dos sócios se a sociedade é composta de somente de dois, constituirá dissolução salvo exceção prevista na lei. O consenso unânime dos sócios constitui, naturalmente,…

imensa” Como refere Bobbio ao analisar a problemática da inefetividade dos direitos humanos, “o mais forte argumento adotado pelos reacionários contra os direitos do homem, particularmente os sociais, não é a sua falta de fundamento, mas sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade; (mas) quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja inquestionável, começam as reservas e as oposições. (Então, continua o autor,) O…

contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. SÚMULA N. 262/2010 SÚMULA N. 269 O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar…

nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer…

um dos sócios a ingressar em juízo. Dispõe o artigo 1035 do código civil que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, quando: “I – anulada a sua constituição; II – quando fim social, unificada a sua inexequibilidade”. O rol é meramente explicativo, pois pode ser dissolvida por sentença, se necessário, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 69, primeira parte, 1028, II, 1033 e 1035. 5.5 – Natural: Resulta a morte de seus membros,…

definição de bens e serviços comuns, é necessário realizar a descrição de cada item a ser adquirido, cuidando para que esta descrição contemple produtos de qualidade. No que tange a aceitabilidade das propostas, uma questão que gera dúvidas é a inexequibilidade dos preços. A legislação pertinente dispõe que serão desclassificadas: “...as propostas com valor maior que o limite estabelecido ou com preços inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade…

contratual pode ser causada pelos seguintes fatores: a) vontade dos sócios, b) decurso do prazo determinado para a duração, c) falência, d) exaurimento do objeto social (sociedade é contratada apenas para realizar uma determinada obra ou serviço), e) inexequibilidade do objeto social (inexistência de mercado para o produto, falta de interesse do consumidor...), f) unipessoalidade por mais de 180 dias. Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de…

2009, P.54) GRIFOS NOSSOS Essa é apenas uma abordagem superficial dos impactos impostos às populações tradicionais e locais. Em apenas uma breve análise de números e das mais evidentes implicações dos danos da obra, já se garante, por si só, a inexequibilidade social do empreendimento. 3. RECOMENDAÇÕES Os fatos então apresentados apontam claramente para a inviabilidade do projeto. Tal qual ele é apresentado hoje em dia ele não consegue garantir o mínimo exigido para o seu…

comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço constante do preâmbulo deste contrato. 11.12. A invalidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição do presente contrato não afetará a validade e a exequibilidade de qualquer outra disposição desde que o objeto do presente contrato possa ser realizado. No caso de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição do presente contrato, as Partes assumem o compromisso de negociar a substituição da cláusula…