Inexequibilidade

- a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente, quando contestadas. No caso de falecimento de sócio, se o contrato não dispuser a respeito, faz-se a liquidação das quotas do falecido.…

Art 505 - Ou seja, nao posso discutir o merito novamente. - Somente fatos posteriores a sentença. ENUMERAÇÂO LEGAL I - Falta ou nulidade de citação se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. II - Ilegitimidade de partes. III - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. IV - Penhora incorreta ou avaliação erronea - 831 EXCECESSO DE EXECUÇÂO OU CUMULAÇÂO INDEVIDA DE EXECUÇÔES. a) - Quantia superior b) - Sobre coisa diversa c)- Quando se processa a…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos…

alcançado ou ainda quando seja verificada sua inexequibilidade (impossibilidade, impraticabilidade) b) Legal: Os motivos para a dissolução legal estão nos artigos retromencionados. “9.f) Extinção da Pessoa Jurídica – ART. 1.028 II” ART. 1.033 ART. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Ou ainda a lei nº 11.101∕05 – que…

inteiramente quite com todos os tributos e contribuições, e não havendo qualquer multa ou exigência das autoridades a satisfazer. Cláusula Décima Quinta Da Validade Das Demais Disposições Contratuais A invalidade, nulidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer disposição deste negócio não prejudicará e nem invalidará as suas demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e inteiramente eficazes. Cláusula Décima Sexta Do Foro Fica eleito o foro da Comarca de…

definição de bens e serviços comuns, é necessário realizar a descrição de cada item a ser adquirido, cuidando para que esta descrição contemple produtos de qualidade. No que tange a aceitabilidade das propostas, uma questão que gera dúvidas é a inexequibilidade dos preços. Quanto às propostas com valores muito altos, estas são desclassificadas porque provavelmente estão acima do valor máximo estipulado em edital. Já em relação às propostas com valores muito baixos, na grande maioria…

funcionar. Da dissolução total da sociedade por via judicial. São duas causas principais, que podem ser alegadas por qualquer sócio: - Quando for anulado o ato de constituição da sociedade. - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. O contrato social também poderá prever outras hipóteses de dissolução da sociedade, que serão devidamente comprovadas perante o juiz quando se verificar a ocorrência de uma das hipóteses acordadas. Uma vez decretada a…

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nos moldes dos artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil, para se findar em título executivo, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível, de sorte que a ausência de qualquer um desses requisitos implicará na inexequibilidade do título. Assim, mesmo que a obrigação seja líquida e certa, ainda se faz necessário saber se é possível ao credor pleitear a sua satisfação, a qual, para tanto, não poderá estar sujeita a termo, condição ou qualquer outra…

quadro social a um único sócio, extinção de autorização para funcionar. O art. 1034 do Código Civil apresenta três hipóteses de dissolução contenciosa, quais sejam: a) Anulação da constituição da sociedade. b) Esgotamento do fim social. c) Inexequibilidade do objeto social. O ato que dissolve a sociedade (distrato ou sentença) deverá ser arquivado na Junta Comercial e, depois,…

política têm-se abaixo a fala de Bobbio: Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os países contra os direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é a sua falta de fundamento, mas a sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de seu fundamento absoluto; quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja…