Inexequibilidade

dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade; Obs.: o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente, quando contestadas. Sociedade em comandita simples: São sociedades constituídas por contrato social, de pessoas ou mista e com capital…

presente ação pelos motivos já mencionados no parágrafo acima. Acerca do tema, os tribunais têm-se decidido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APELO PROVIDO. I - A duplicata sem aceite e sem protesto não preenche os requisitos exigidos no inciso II, do art. 15, da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas),…

conforme a cota que ele tem dentro da sociedade) reposta do João Quais são as causas de extinção total? São seis as possibilidades, sendo elas: vontade dos sócios, decurso do prazo de duração, falência, exauriamento do seu objetivo social, inexequibilidade do abjeto social, uni personalidade por mais de 180 dias. Quais as principais diferenças entre dissolução total e dissolução parcial da sociedade empresária limitada? Total: ocorre a dissolução total nas hipóteses em que…

a dissolução causada pela vontade dos sócios seja extrajudicial. Com efeito, se a causa é, por exemplo a inexequibilidade do objeto social, pode ocorrer a dissolução judicial ou extrajudicial. Causas de dissolução total: a vontade dos sócios ART 1033 CC II E III; decurso do prazo determinado de duração 1033 I; falência 1044,1051,1087CC; exaurimento do objeto social 1034II; inexequibilidade do objeto social 1034II; unipessoalidade por mais de 180 dias 1033IV; causas contratuais…

sociedade; isto porque a falência de um sócio não implica diretamente na falência da sociedade, pois as quotas do falido serão arrecadadas pela massa e o valor apurado com a alienação judicial servirá aos credores admitidos; inexequibilidade do objeto social – a inexequibilidade do objeto social também é causa da dissolução total da sociedade, podendo ser de dissolução judicial ou extrajudicial. Para ilustrar essa situação, tem-se o exemplo da carência de determinado mercado consumidor…

responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Pesquisa Mineral • Autorização de pesquisa - Relatório Final de Pesquisa Os estudos concluirão pela: I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra; II - inexistência de jazida; III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; b) inexistência de mercado interno ou…

– art. 39. - Diferença entre: desqualificação – é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos do edita (inabilitação) e desclassificação – é a rejeição da proposta do licitante já habilitado, por defeito formal ou inexequibilidade da oferta. - Efeitos da Adjudicação – atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade…

durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; II – pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar; III – pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexequibilidade; IV – pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1404); VI – pelo consenso unânime dos associados. Parágrafo único – Os ns. II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos”.…

que a operou, mas tão somente o instrumento da operação. Nem toda dissolução extrajudicial tem por causa a vontade dos sócios, embora toda dissolução causada pela vontade dos sócios seja extrajudicial. Com efeito, se a causa é, por exemplo, a inexequibilidade do objeto social, pode ocorrer a dissolução judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, se todos os sócios concordarem quanto à afetiva ocorrência da causa dissolutória, e no segundo caso, se um deles não concordar, negando-se a…

outras. Logo, enquanto a sociedade não procura favorecer uma maior inclusão de indivíduos, proporcionalmente os “estados paralelos” irão se consolidar como sistemas de ordenamentos seguidos por muitas pessoas. E assim como em Pasárgada, a inexequibilidade do sistema normativo oficial tenderá a ser suplantada por outro mecanismo de ordenamento social, originando uma multiplicidade jurídica conflitante. ____________________________ 5 SANTOS, Boaventura. Notas sobre a história…