Inexequibilidade

contratuais (de alguns sócios) que a originaram. 27. A dissolução parcial também é chamada de resolução da sociedade em relação a um sócio. 28. Na dissolução parcial sociedade deixa de existir, pois são dissolvidos todos os vínculos contratuais. 29. Inexequibilidade do objeto social é uma causa de dissolução parcial. 30. A dissolução extrajudicial pode ser convencional ou administrativa. 31. Falência é hipótese de dissolução necessariamente judicial e total. 32. A dissolução…

(Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

cláusula ou condição deste Instrumento vier a ser consideradas ilegais, inválidas ou inexeqüíveis nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em pleno vigor e efeito. Caso a aludida ilegalidade, invalidez ou inexeqüibilidade seja de natureza temporária, o dispositivo atingido terá seus efeitos suspensos até o momento em que cessar a respectiva condição. 5.1 A ação ou omissão da CREDORA ou DEVEDOR(ES) não importará em renúncia de seus direitos e…

sócios a ingressar em juízo. Dispõe o art. 1.035 do Código Civil que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: “I — anulada a sua constituição; II — exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade”. O rol é meramente exemplificativo, pois pode ser dissolvida por sentença, se necessário, em qualquer * das hipóteses previstas nos arts. 69, primeira parte, 1.028, II, 1.033 e 1.03559.

A ação visa tão somente à restauração ou recomposição dos autos desaparecidos. Trata-se de um procedimento contencioso, ou seja, há a presença de litígio, a controvérsia existe em torno da idoneidade das peças e elementos apresentados, ou da inexequibilidade da restauração por falta de peça essencial do processo. Questões de fato ou de direito que pertençam à causa principal são totalmente estranhas à ação de restauração de autos cuja sentença final haverá de simplesmente declarar restaurados

foi publicado importante acórdão do 1º TACIVIL SP, relatado pelo Juiz Hélio Lobo Júnior (9ª Câmara), no qual foi reconhecida a inexequibilidade do título em execução, pela falta de duas testemunhas hábeis, na forma prevista pelo artigo 585,II do Código de Processo Civil. Está assim ementado o referido acórdão: EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Embargos. Inexequibilidade dos títulos, por falta de duas testemunhas hábeis (artigo 585, II do Código de Processo Civil). Presença de…

pela Comissão de Licitação, concluiu, tal e qual a desconsiderada correspondência encaminhada pela Apelante, que a proposta ofertada pela Apelada _______, guardava em si alto risco de inexequibilidade, inobstante o conteúdo técnico de suas avaliações conduzisse para uma inequívoca conclusão de manifesta inexequibilidade da mesma. Dito Relatório recomenda, de forma indireta, A DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVADA (NOME), quando em seu texto adverte quanto aos problemas que seriam enfrentados se…

pagamento de modo diverso. Exceção à essa regra se encontra estampada no art. 252, § 2º, quando se tratar de obrigações periódicas, assistindo o direito de concentração a cada uma das prestações. 6.3.3.2.3. Conseqüências da Inexequibilidade da Obrigação: a) Inexequibilidade Superveniente decorrente de caso fortuito ou força Maior. Se após o estabelecimento do vínculo obrigacional uma das prestações se tornar impossível, sem culpa do devedor, remanescerá o débito quanto à outra,…

distrato ou alteração contratual. São causas de dissolução total da sociedade: a) decurso do prazo determinado para sua duração; b) deliberação dos sócios; c) unipessoalidade por mais de 180 dias; d) exaurimento de sua finalidade social; e) inexeqüibilidade do objeto social; f) falência; g) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; h) outras causas contratuais. São causas de dissolução parcial: a) deliberação dos sócios; b) morte do sócio; c) retirada…

regime; temas ou notícias relativos a problemas econômicos; divulgação de acidentes; incidentes que envolvessem brigas, crimes, corrupção etc. - O poder do DIP começou a ruir com a proximidade do fim da guerra e a vitória dos aliados. Avaliada a inexequibilidade dos objetivos para os quais havia sido criado, e diante da crescente pressão popular pelo fim de todos os órgãos cerceadores das liberdades criadas durante a vigência do Estado Novo, o DIP foi extinto em 25 de maio de 1945. A…