Inexequibilidade

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." - Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos…

esse fato impede o prosseguimento da sociedade para atingir os seus fins (art. 336, al. 1). A pureza dessa doutrina se refletiu no acórdão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu: A discórdia entre os sócios pode tornar-se causa determinante da inexequibilidade do fim social, justificando a dissolução da sociedade" (Curso de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 1971, p. 285; idem, 2º vol., 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 278). Quando deixa de existir a confiança mútua entre os…

resguardados os interesses de terceiros em seu patrimônio. 10.4 Invalidade de disposição. Na hipótese de uma ou mais de uma disposição ou obrigação deste compromisso ser ou vir a ser considerada inválida, inexeqüível, impossível, essa invalidez, inexequibilidade ou impossibilidade não invalidará as demais cláusulas e estipulações, comprometendo-se as partes a iniciar e a ultimar negociações de boa fé, visando à substituição da disposição afetada, com o objetivo de atingir os mesmos…

manutenção da sociedade. Mas, em nenhum momento, recebeu qualquer partilha de lucros. Restou evidente que o capital social não era suficiente, o que, desde os tempos do vetusto Código Comercial , enseja a dissolução da sociedade, por revelar a inexeqüibilidade do fim social. Ante a falta de retorno financeiro, de geração de postos de trabalho, o Autor tentou retirar-se da sociedade amigavelmente, em atenção à cláusula décima do contrato social, sem êxito, contudo (doc. 3). Diante…

Direito privado. Principais causas: vencimento do prazo de duração, se houver; deliberação dos sócios; cassação de autorização para funcionar; decretação de falência, no caso de sociedade empresária; exaurimento do fim social ou verificada a sua inexequibilidade, etc. Art. 75 / CC: domicílio das pessoas jurídicas em geral Administração Direta: exercida por órgãos diretamente ligados ao Governo Federal (Ministérios), aos Governos Estaduais (Secretarias de Estado) e aos Governos…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Diante do exposto, podemos concluir que a sustação do protesto é uma forma de proteção ao empresário, que ficaria sujeito ao protesto ainda que o título fosse…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O fim do processo cautelar é a antecipação dos…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." DO DIREITO PROTEGIDO Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O fim do processo cautelar é…

Características: Oralidade Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos, Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos), Inexequibilidade de decisões (de outros julgamentos). 2- Inquisitória : Era a forma de processo em que as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas ao mesmo órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das…

reformular suas próprias bases estruturais, de modo a favorecer uma maior inclusão de indivíduos, mais os “estados paralelos” vão se consolidar como sistemas ordenamento seguidos por milhares ou milhões de pessoas. Assim como em Pasárgada, a inexeqüibilidade do sistema normativo oficial tende a ser suplantada por outros mecanismos de ordenamento social, originando uma multiplicidade jurídica conflitante, que tem revelado ser bastante nociva à sociedade como um todo.