Contabilidade

Fato Gerador Processo Administrativo Tributário Principal = É a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Acessório = Fato gerador de obrigação acessória é qualquer obrigação que não componha uma obrigação principal, por exemplo, a multa. Credito Tributário= O credito tributário decorre da obrigação que tem como sujeito ativo ou arrecadador de estado. Suspensão do credito tributário 1-Moratória ( deixar p/ depois – Prorrogar) 2-O Deposito do montante integral 3-As Reclamações e os Recursos do Processo administrativo 4-A concessão da Medida liminar 5-O parcelamento Extinção do Credito Tributário 1-O Pagamento 2-Compensação 3-A transação 4-Remissão 5-Prescrição e decadência 6- A Decisão Judicial Decadência = É a perda do direito sobre a causa ou no caso do tributo, a perda do direito de receber. Prescrição = É a perda da possibilidade de cobrar o devedor do tributo . A prescrição ocorre após 5 ( cinco anos ),a partir do primeiro dia seguinte ao cancelamento do credito. Excluem o Credito Tributário

Exclusão do Credito tributário ocorreu pelo : A - Inserção B - Anistia Inserção = É sempre decorrente de lei, que trará o dequisito exigido para sua concessão, bem como prazo de duração. A isenção pode ser restrita a determinada Região ou outra condição pessoal do sujeito passivo. Anistia = abrange exclusivamente as infrações cometidas. Hão se aplica ao cometimento de crimes ou contravenções penais praticadas com dolo. Pode ser concedida nas seguintes condições. A- Em caráter geral B- Limitadamente Garantia e privilegio do credito tributário Responde pelo pagamento do credito tributário a totalidade dos bens e rendas de qualquer origem ou natureza do sujeito passado, seu espolio ou massa falida. Somente se exclui unicamente os bens que a lei declare impenhoráveis. Considera-se fraudulenta a renda de bens já escrito em divida ativa.