Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

na natureza, assume forma absurda ao permitir que o coletivo aceite como inevitável a brutalidade no cotidiano. Esse conformismo, contudo, tem mostrado limites. Revoltas populares recentes criaram pressão suficiente para resultar na elaboração de leis contra o a violência ao indivíduo. O crime hediondo, aquele que é extremamente repulsivo socialmente, foi abrangido por algumas destas revoltas. E mais do que merecidamente, pois sua torpeza torna inaceitável sua presença na sociedade e…

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…

o território nacional. Art. 7º - A filiação será processada segundo as seguintes formalidades: I - o proponente deverá preencher fiel e integralmente, em duas vias, a ficha de filiação oficial fornecida pelo partido, que deverá vir abonada por fundador ou filiado no pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias; II - a ficha de filiação assinada deverá ser entregue prioritariamente na sede do Diretório Municipal da REDE, declarando o proponente que expressamente concorda com os…

DE SERVIÇO - SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESES - LEI FEDERAL 9.074/1995 - LEI FEDERAL 9.074/1995 - LEI FEDERAL 11.079/2004 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 105/2009. PARECER-PG-PUB-001-2011-VRLV DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PERPETRADO POR LEI STRICTO SENSU (LEI MUNICIPAL 5183 DE 7 DE JUNHO DE 2010). INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO ORGÂNICO AUTORIZADOR DA DECRETAÇÃO POR LEI DE TOMBAMENTO (ART. 462, PARÁGRAFO ÚNICO LOMRJ).…

degradante. O inciso XLIX dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Não é demais ressaltar que todo e qualquer ser humano deve ser tratado com dignidade e respeito, inclusive os que atentaram contra as próprias leis. O preso só deve cumprir as penas que lhe foram impostas na sentença, não permitindo a Constituição a imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e). Para assegurar a integridade do preso, a CF estabelece uma série de outros direitos: LXII…

ADITIVO 001/2015 ao Edital Nº 001/2014, de 04 de junho de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, por meio do DECRETO Nº 196, de 23 de junho de 2014 e as Leis Complementares Municipais nº 788/2010 e 860/2011, com as alterações da Lei nº 951/2014, torna público seguinte tópico: Art. 1º. Ficam modificados os itens 1.4, 2.2, 2.4, 2.12.3, 10.1, 16.1 e 16.2 do Edital 001/2014, passando a figura como segue: 1.4. O Concurso Público…

um ato arbitrário e ilegítimo, de inspiração autoritária, que se traduz na outorga”. José Afonso da Silva, indicando a multiplicidade de sentidos da palavra constituição, alenca vários de seus significados, para, afinal, considerada concluir sua lei que “a Constituição fundamental, seria, do Estado, então, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de…

provimento a recurso especial interposto pelo município de São Paulo e mudou o valor a ser pago pela desapropriação de uma área, por utilidade pública, naquela cidade. O caso foi julgado conforme o rito dos recursos repetitivos (estabelecidos pela Lei n. 11.672/2008). (Resp 1.118.103, STJ, 14.4.10) ****** Concorrência - Ao aprovar a compra de ações minoritárias da TIM pela Telefônica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fixou uma nova orientação para o julgamento…

Penal CP: Código Penal DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EC: Emenda Constitucional ED: Embargos Declaratórios HC: Habeas Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados LC: Lei Complementar LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE:…

critérios de inelegibilidade definidos pela Lei Complementar 135 de 2010, e regulamentação. Art. 6º - A filiação partidária na REDE tem caráter permanente e validade em todo o território nacional. Art. 7º - A filiação será processada segundo as seguintes formalidades: I - o proponente deverá preencher fiel e integralmente, em duas vias, a ficha de filiação oficial fornecida pelo partido, que deverá vir abonada por fundador ou filiado no pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias; II -…